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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 238372 2000.02.01.035898-1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS. DECRETOS-LEIS N.º 2.445/88 e 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N.º 49/95. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONARIOS. TAXA SELIC. - Inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis n.º 2.445/88 e 2.449/88, quando do julgamento do RE n.º 148.754-2, culminando na suspensão dos referidos diplomas através da Resolução n.º 49/95, do Senado Federal. Restando inexigível a referida contribuição na forma dos citados decretos-leis surge para o contribuinte, nos termos do artigo 165, do CTN, a possibilidade de obter a restituição do montante efetivamente recolhido - Correta a incidência da correção monetária, na forma em que determinada pela r. sentença, com a inclusão dos índices que melhor refletem a desvalorização ocorrida, conforme vem sendo admitido pela jurisprudência majoritária do E. STJ (Resp. n.º 242.338/RS, Min. Paulo Gallotti, DJU de 17/5/2000). - Correta, ainda, incidência da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9250/95, que funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida, já englobando a taxa de juros. Nestes termos, encontramos o respaldo da jurisprudência do E. STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 325.930-SP, Min. Garcia Vieira, DJ de 29/10/01 - Improvimento da remessa e do recurso.

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Processo
AC 238372 2000.02.01.035898-1
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::19/09/2003 - Página::527
Julgamento
13 de Agosto de 2003
Relator
Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS. DECRETOS-LEIS N.º 2.445/88 e 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N.º 49/95. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONARIOS. TAXA SELIC. - Inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis n.º 2.445/88 e 2.449/88, quando do julgamento do RE n.º 148.754-2, culminando na suspensão dos referidos diplomas através da Resolução n.º 49/95, do Senado Federal. Restando inexigível a referida contribuição na forma dos citados decretos-leis surge para o contribuinte, nos termos do artigo 165, do CTN, a possibilidade de obter a restituição do montante efetivamente recolhido - Correta a incidência da correção monetária, na forma em que determinada pela r. sentença, com a inclusão dos índices que melhor refletem a desvalorização ocorrida, conforme vem sendo admitido pela jurisprudência majoritária do E. STJ (Resp. n.º 242.338/RS, Min. Paulo Gallotti, DJU de 17/5/2000). - Correta, ainda, incidência da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9250/95, que funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida, já englobando a taxa de juros. Nestes termos, encontramos o respaldo da jurisprudência do E. STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 325.930-SP, Min. Garcia Vieira, DJ de 29/10/01 - Improvimento da remessa e do recurso.

Acórdão

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.