Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - MEDIDA CAUTELAR: MC 747 2002.02.01.013090-5

Ementa

MEDIDA CAUTELAR. PROCEDIMENTO ÉTICO-PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI N.º 6.838/80. - Trata-se de medida cautelar inominada incidental, objetivando a suspensão do procedimento ético nº 710/95, instaurado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ. - Conforme estabelece o artigo 1º, da Lei nº 6.838/80, a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgãos em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo. - Ademais, consta ainda do § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.873/99, a existência de prescrição intercorrente de 3 (três) anos para os processos administrativos pendentes de julgamento. - Assim, tendo o suposto fato ocorrido em 1973, e a abertura do procedimento investigatório datado de 1990, sendo que até a presente data o mesmo não se concluiu, nos termos dos mencionados dispositivos legais, não resta dúvida que o direito de apurar o fato foi plenamente fulminado pela prescrição - Agravo interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro prejudicado. - Pedido procedente.

Acórdão