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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 210073 1999.02.01.042042-6

ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DECRETO 88.455/83. - Nos termos do artigo ., do Decreto nº.84.455, de 04 de julho de 1983, o militar da reserva remunerada, destinado para o serviço ativo, não tem direito à promoção. - Promoção por merecimento somente é concedida mediante o atendimento de requisitos de caráter subjetivo no desempenho do militar.Recurso ao qual se nega provimento.

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Processo
AC 210073 1999.02.01.042042-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::05/08/2003 - Página::452
Julgamento
18 de Junho de 2003
Relator
Desembargadora Federal VALERIA ALBUQUERQUE

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DECRETO 88.455/83. - Nos termos do artigo ., do Decreto nº.84.455, de 04 de julho de 1983, o militar da reserva remunerada, destinado para o serviço ativo, não tem direito à promoção. - Promoção por merecimento somente é concedida mediante o atendimento de requisitos de caráter subjetivo no desempenho do militar.Recurso ao qual se nega provimento.

Acórdão

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).