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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 305045 1998.50.01.008547-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 305045 1998.50.01.008547-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::21/07/2003 - Página::49
Julgamento
16 de Junho de 2003
Relator
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_305045_16.06.2003.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – PIS – INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88 – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LEIS 8.383/91 E 9.430/96 – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – JUROS DE MORA – CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS. - Inocorrência da prescrição. O PIS é um tributo sujeito a lançamento por homologação. Destarte, a extinção do direito de pleitear a restituição do indébito tributário só ocorrerá após 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação tácita. - Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através do RE nº 148.754-2/RJ. - Os valores recolhidos indevidamente a título de PIS, de acordo com a sistemática da Lei 8.383/91, só são compensáveis com débitos do próprio PIS, não sendo possível a compensação com a COFINS ou com a CSL. Precedentes. - A Lei 9.430/96 criou uma segunda sistemática para a efetivação da compensação, paralela a da Lei 8.383/91, através da qual o autor até poderia compensar o indébito relativo ao PIS com tributos e contribuições de outras espécies, contudo, para dela beneficiar-se, teria que se sujeitar ao poder discricionário da autoridade administrativa, mediante requerimento, o que não ocorreu no presente caso. - As contribuições ao PIS são devidas, somente, com base na Lei Complementar 7/70, recepcionada pelo art. 239, da CF/88. - Indiscutível a aplicabilidade dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes. - Honorários advocatícios reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 4o, do CPC). - Correção monetária aplicável desde o recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ), com incidência dos expurgos inflacionários havidos no período dos recolhimentos, de acordo com os índices estabelecidos pelo STJ, quais sejam: IPC de março/1990 a janeiro/1991, INPC de fevereiro/1991 a dezembro/1991 e UFIR, de janeiro/1992 a dezembro de 1995, sendo aplicável a partir de janeiro de 1996 a Taxa SELIC. - Apelação das autoras provida. Apelação da União Federal / Fazenda Nacional parcialmente provida. Prejudicada a Remessa Oficial.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de IRMÃOS SCARTON LTDA e outro, deu parcial provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e julgou prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.
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