jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-71.2002.4.02.5110 RJ XXXXX-71.2002.4.02.5110

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

CLAUDIA NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00005737120024025110_5badd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CDA. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado.
2. A execução fiscal foi proposta sem a respectiva Certidão de Dívida Ativa, apenas com os discriminativos de débitos, o que caracteriza a nulidade da execução fiscal.
3. Como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "(...) não se trata de mera irregularidade, mas de ausência do título executivo. Logo, não há que se falar em simples emenda à petição inicial ou mesmo de substituição da CDA, se a parte exequente não aparelhou a execução com a CDA" (REsp 1.356.732, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJE de 08/02/2013).
4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2015. CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal Relatora 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852835204/apelacao-ac-5737120024025110-rj-0000573-7120024025110

Informações relacionadas

Danilo Mariano de Almeida, Advogado
Artigoshá 6 anos

[Modelo] Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE 2014/XXXXX-3

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-71.2002.4.02.5110 RJ XXXXX-71.2002.4.02.5110

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-71.2002.4.02.5110 RJ XXXXX-71.2002.4.02.5110

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20089627001 MG