Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0020851-19.2015.4.02.9999 RJ 0020851-19.2015.4.02.9999 - Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0020851-19.2015.4.02.9999 (2015.99.99.020851-1)

RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE : LUCILENE MARQUEZ

ADVOGADO : Valber Cruz Cereza E OUTRO

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : ()

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL.

CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO.

a71 Ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-maternidade em

atividade rural, correspondente a um salário mínimo mensal, pelo período de 120 dias;

a71 O salário-maternidade será devido à segurada especial desde que comprovado o exercício

da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do

requerimento do benefício;

a71 A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Apiacá/ES, no sentido de que a

segurada era trabalhadora rural na categoria de meeira no período de 09/02/2007 a

19/09/2011; e certidão de casamento constando o domicílio e residência na zona rural da

autora em 23/02/1999, comprovam que a autora era trabalhadora rural, fazendo jus,

portanto, ao benefício.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da Primeira Turma

Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, dar provimento à apelação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2015 (data do julgamento).

Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0020851-19.2015.4.02.9999 (2015.99.99.020851-1)

RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE : LUCILENE MARQUEZ

ADVOGADO : Valber Cruz Cereza E OUTRO

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : ()

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por Lucilene Marquez (fls. 110/115) contra a

sentença de fls. 104/107, da lavra do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de

Apiacá/ES, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de

salário-maternidade para segurada especial rural.

Em suas razões de recorrer, a autora alega que existiu comprovação satisfatória de que tenha exercido atividades rurais, de forma que se possa conceder o benefício de saláriomaternidade.

A Autora apresentou contrarrazões (fls. 117/119), sustentando, em síntese, a manutenção da

decisão a quo.

O Ministério Público Federal manifestou-se (fl. 133), no sentido da não intervenção no feito.

É o relatório.

Rio de Janeiro,

Desembargador Federal PAULO ESPIRITO

SANTO

Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0020851-19.2015.4.02.9999 (2015.99.99.020851-1)

RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE : LUCILENE MARQUEZ

ADVOGADO : Valber Cruz Cereza E OUTRO

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : ()

V O T O

O Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO:

A presente ação ordinária foi proposta objetivando a concessão do benefício

previdenciário de auxílio-maternidade, correspondente a um salário mínimo mensal, pelo

período de 120 dias.

O salário maternidade é um benefício que visa à cobertura dos encargos

familiares, tratando-se de proteção à gestante. É pago por motivo de parto, adoção ou guarda

preparatória para a adoção.

Como pressuposto necessário para a concessão do salário maternidade, em se

tratando de segurada especial, temos a comprovação do exercício de atividade laboral, mesmo que de forma descontinua, por 10 meses, devendo ser a data início do pagamento do benefício dentro do período do 28º dia anterior ao parto até o dia do parto.

Na descrição do art. 11, VII, § 1º da Lei n.º 8.21391, in verbis:

“Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes

pessoas físicas:

(...)

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o

arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado,

que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus

respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a

eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo

familiar respectivo.

§ 1º - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a

utilização de empregados.”

Seguindo a mesma orientação, dispõe o § 2º, do artigo 93, do Decreto nº

3.04899, que ora transcrevo:

“§ 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que

comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses

imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua,

aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29."

Nesse entendimento, é a jurisprudência do eg. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO

CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. ART. 93, § 2º, DO DECRETO Nº 3.048/99. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

I - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão recorrida e os paradigmas

invocados. A simples transcrição de trechos de julgado, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.

II - Nos termos do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, o salário-maternidade será devido à

segurada especial desde que comprovado o exercício da atividade rural nos últimos dez meses

imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido

antes do parto, mesmo que de forma descontínua.

III - In casu, a segurada demonstrou início de prova material apta à comprovação de sua

condição de rurícola para efeitos previdenciários.

Recurso Especial provido.

( REsp 884568 / SP - Relator Ministro FELIX FISCHER - QUINTA TURMA - Data do Julgamento:

06/03/2007 - DJ 02/04/2007 p. 305)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA

ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal no sentido de que a

comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá

ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais.

2. No caso em tela, o acórdão a quo, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido da

autora entendendo que, além das provas testemunhais, o documento colacionado aos autos, qual

sejam, comprovação de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú, de 7 de outubro de 2003, configuraria início razoável de prova documental.

3. Com razão as instâncias ordinárias, no ponto em que decidiram que a prova documental

acostadas pela autora, ora recorrida, serviu de início de prova documental do labor rural, cuja interpretação conjunta com as provas testemunhais, dão conta do exercício da atividade rural

exercido em período equivalente à necessária carência para fins concessão do benefício de

salário-maternidade.

4. O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo,

podendo ser aceito como início de prova material, documentos que comprove que a autora está

associada ao Sindicato da categoria. Precedentes.

5. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1073730 / CE – Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 09/03/2010 - DJe 29/03/2010)

No caso em tela, a segurada comprovou o exercício como trabalhadora rural no

período equivalente aos últimos dez meses imediatamente anteriores à data requerimento do

benefício de 28/09/2011 (fl. 09) ou do parto de 27/04/2011 (fl. 16). Verifica-se que, além da

prova testemunhal (fls. 90/93), foram apresentados documentos idôneos indicativos da atividade rural que constituem um início de prova documental, tais como: declaração do Sindicato dos

Trabalhadores Rurais de Apiacá/ES, no sentido de que a segurada era trabalhadora rural na

categoria de meeira no período de 09/02/2007 a 19/09/2011 (fls. 13/14); e certidão de

casamento constando o domicílio e residência na zona rural da autora em 23/02/1999 (fl. 22).

Assim, demonstrada a atividade rural, tem a autora direito ao recebimento do

salário maternidade.

Diante do exposto, dou provimento à apelação, para julgar procedente o pedido

inicial e condenar o INSS ao pagamento do salário-maternidade à autora pelo período de 120

(cento e vinte) dias, desde o requerimento administrativo (28/09/2011), com os juros e a

correção monetária das parcelas devidas, obedecendo o determinado pela Lei nº 11.960/09 e

honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação (Súmula nº

111 do STJ).

É como voto.

Rio de Janeiro,

Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

Relator