jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0020851-19.2015.4.02.9999 RJ 0020851-19.2015.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Relator
PAULO ESPIRITO SANTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00208511920154029999_b5909.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO.

l Ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-maternidade em atividade rural, correspondente a um salário mínimo mensal, pelo período de 120 dias; l O salário-maternidade será devido à segurada especial desde que comprovado o exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício; l A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Apiacá/ES, no sentido de que a segurada era trabalhadora rural na categoria de meeira no período de 09/02/2007 a 19/09/2011; e certidão de casamento constando o domicílio e residência na zona rural da autora em 23/02/1999, comprovam que a autora era trabalhadora rural, fazendo jus, portanto, ao benefício.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, dar provimento à apelação. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2015 (data do julgamento). Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852825260/apelacao-ac-208511920154029999-rj-0020851-1920154029999

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1073730 CE 2008/0159663-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 884568 SP 2006/0198373-1