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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 000XXXX-37.2015.4.02.0000 RJ 000XXXX-37.2015.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

4 de Dezembro de 2015

Relator

JOSÉ ANTONIO NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_00067673720154020000_29757.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADE. INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE . HIPÓTESE DE VERDADEIRA ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. ART. 118 DA LEI 12.259/11. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

1. Segundo as normas de direito econômico, o CADE possui a função institucional de zelar pela fiel observância dos princípios da ordem econômica, evitando a prática de atos lesivos ao mercado, notadamente na repressão ao abuso do poder econômico, à dominação de mercados, ao aumento arbitrário do lucros e à praticas que vulnerem a livre concorrência (art. 173, § 4º, da CRFB c/c art. 36 da Lei 12.259/2011).
2. Dispõe o art. 118 da Lei 12.259/2011 que "Nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta Lei, o Cade deverá ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente.". Assim, é inegável a existência de interesse jurídico da autarquia em demanda na qual se postula, além do pagamento de indenização do Estado do Espírito Santo pela adoção de condutas anticoncorrenciais, a condenação da ré a se abster de realizar novos conluios ou acordos para a fixação de sobrepreços ou de qualquer outra prática anticompetitiva no mercado estadual de gases industriais e medicinais.
3. O STJ decidiu que "a intervenção do CADE em causas em que se discute a prevenção e a repressão à ordem econômica é de assistência." (STJ. Primeira Turma. REsp 737073/RS. Ministro LUIZ FUX. Publ. DJ 13/02/2006).
4. "O enquadramento da intervenção nos institutos processuais que a contemplam, não depende da vontade do interveniente, mas da existência de interesse jurídico ou de interesse meramente econômico. Cabe à parte, querendo, intervir, e assim fez e faz o CADE, sendo, porém, atribuição do juiz, definir, segundo a espécie de interesse que determina o ingresso do ente, em qual dos institutos conforma-se a intervenção. E não há dúvida que o CADE detém interesse jurídico, dadas as suas funções institucionais e a própria existência de processo na via administrativa, acerca dos fatos narrados à inicial. Em havendo interesse jurídico, evidentemente que a intervenção se amolda ao instituto da assistência." (TRF 4, AG 200404010063670, Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR, Turma Especial, DJ 12/08/2004).
1 5. O fato de a autarquia de defesa da concorrência ter se manifestado requerendo seu ingresso no feito como amicus curiae não desnatura a natureza da modalidade interventiva prevista no art. 118 da Lei 12.259/2011. Reconhecida a qualidade de assistente do CADE, a competência é da Justiça Federal, por força do disposto no art. 109, I, da CRFB/88.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015. (data do julgamento). JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 2
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