jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-05.2012.4.02.5101 RJ XXXXX-05.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

NIZETE LOBATO CARMO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00492570520124025101_0215e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A sentença rejeitou os embargos à execução de título concessivo do reajuste de 3,17% obtido em ação coletiva de sindicato de servidores da UFRJ, convencido o juízo de que os períodos de incidência do percentual embargados não eram os mesmos da execução individual.
2. É desinfluente o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação do Sindicato, mantendo a extinção da execução coletiva, pois os cinco substituídos a ela renunciaram e decidiram obter, individualmente, apenas os créditos reconhecidos pela própria Universidade naqueles embargos à execução, inexistindo litispendência entre as execuções. Precedentes.
3. Subsistindo a execução coletiva, a UFRJ poderá comprovar que os servidores favorecidos com execução individualizada nada têm a receber no processo executório anterior, em face da renúncia, nos moldes autorizados pelo art. 741, VI do CPC.
4. Inexiste prescrição da execução individual ajuizada menos de dois anos e meio após a extinção da coletiva, proposta no quinquênio legal. Inteligência do art. do Decreto-lei nº 4.597/42.
5. Na execução contra a Fazenda Pública as parcelas pagas a mesmo título, administrativamente ou por força de decisão judicial, devem ser compensadas, evitando-se o bis in idem. Aplicação do art. 741, VI, do CPC.
6. Compensados, a pedido da UFRJ, os valores pagos aos exequentes sob a mesma rubrica, desde a MP nº 2.225/01, marco temporal final do reajuste de 3,17%, a autarquia tornou-se credora de R$ 16.040,78, e não devedora dos R$ 31.933,28 pleiteados na execução individual.
7. Não afronta a coisa julgada a limitação da incorporação de 3,17% à data da reorganização de vencimentos pela MP nº 2.225/01. Precedentes do STJ.
8. A verba honorária, porém, incide sobre os valores pagos administrativamente; e o pagamento de parcelas objeto da condenação judicial, depois do trânsito em julgado, não interfere no título executivo para diminuir a verba honorária nele já fixada.
9. O valor exequendo não foi contestado pela UFRJ, que pleiteou apenas a compensação com valores pagos sob a mesma rubrica, desde a MP nº 2.225/01, marco temporal final para receber reajuste de 3,17%. Dessa forma, os honorários - de 10% sobre o total da condenação - incidem sobre o total, abatidos apenas os valores pagos administrativamente antes do trânsito em julgado da ação principal, em 22/9/2004.
10. Impõe-se a suspensão do pagamento do índice de 3,17% por meio da rubrica "DEC. JUD. TRAN.JUG. AT.", pois a sentença dos Embargos à Execução Coletiva (2006.5101015199-0), de 26/2/2010, que determinou a execução individualizada, estabeleceu o marco final para incorporação do índice de 3,17%, com base em jurisprudência consolidada do STJ, limitando à 1 data da reorganização de vencimentos efetivada pela MP nº 2.225/01, nos termos de seu art. 10. 11. Apelação da UFRJ parcialmente provida para dar parcial provimento aos embargos e determinar (i) o prosseguimento da execução apenas pelo montante devido a título de honorários (ii) e a cessação do pagamento da rubrica de 3,17%. Apelação do SINTUFRJ e Outros prejudicada.

Decisão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da UFRJ e julgar prejudicada a apelação do SINTUFRJ e Outros, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2015. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852744648/apelacao-ac-492570520124025101-rj-0049257-0520124025101

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-05.2012.4.02.5101 RJ XXXXX-05.2012.4.02.5101

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX50010050956 RJ 2007.50.01.005095-6

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX50010051092 RJ 2007.50.01.005109-2