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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 91608 2002.02.01.008342-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal CARREIRA ALVIM
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RESSARCIMENTO AO SUS – INSCRIÇÃO NO CADIN - LEI Nº 9656/96 I – As Agência Reguladoras possuem poder normativo, nos limites da lei, em função substitutiva dos regulamentos administrativos. II – Sendo a cobrança constitucional, em princípio, não se pode impedir que se faça a inscrição na dívida ativa dos inadimplentes. III – A inscrição no CADIN não é necessária, observada que a matéria ainda é alvo de discussão, e a inclusão no referido cadastro pode gerar danos irreparáveis ao agravado. IV – Agravo de instrumento parcialmente provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852583/agravo-de-instrumento-ag-91608