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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Habeas Corpus: HC XXXXX-73.2015.4.02.5101 RJ XXXXX-73.2015.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

ANTONIO IVAN ATHIÉ

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_HC_05080887320154025101_16a3d.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE DAS PROVAS QUE EMBASARAM O PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO FISCAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

Analisar a matéria ora posta em discussão, sobre as nota fiscais e extratos que embasaram o procedimento administrativo fiscal, em que se baseia a alegada ilicitude das provas, nos termos em que apresentada, implica em dilação probatória. Ainda mais, quando consta dos autos documento emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, em que consta que as notas fiscais e os extratos bancários foram apresentados pela empresa, em resposta a intimação prévia. Ordem denegada.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do Voto do Relator. Rio de Janeiro, / / 2015 (data do julgamento). ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal - Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852407554/habeas-corpus-hc-5080887320154025101-rj-0508088-7320154025101