14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-84.2006.4.02.5002 ES XXXXX-84.2006.4.02.5002
Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
Relator
ABEL GOMES
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO MINERAL DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AFASTADOS.
I - Crimes previstos no art. 2o da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98, em regime de concurso formal. Materialidade e autoria comprovadas. Mantida a condenação.
II - A Lei nº. 9.605/98 ao disciplinar a apreensão dos instrumentos utilizados na prática de infrações e crimes ambientais, com a posterior venda do bem, não diferenciou a natureza lícita ou ilícita dos mesmos, cabendo a sanção para qualquer deles.
III - Crime ambiental prescrito. A extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal afasta todos os efeitos da sentença condenatória, principais e secundários.
