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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-84.2006.4.02.5002 ES XXXXX-84.2006.4.02.5002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

ABEL GOMES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00015878420064025002_af8b9.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00015878420064025002_3076c.pdf
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Ementa

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO MINERAL DA UNIÃO. ART. DA LEI Nº 8.176/91. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AFASTADOS.

I - Crimes previstos no art. 2o da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98, em regime de concurso formal. Materialidade e autoria comprovadas. Mantida a condenação.
II - A Lei nº. 9.605/98 ao disciplinar a apreensão dos instrumentos utilizados na prática de infrações e crimes ambientais, com a posterior venda do bem, não diferenciou a natureza lícita ou ilícita dos mesmos, cabendo a sanção para qualquer deles.
III - Crime ambiental prescrito. A extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal afasta todos os efeitos da sentença condenatória, principais e secundários.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852047195/15878420064025002-es-0001587-8420064025002

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