jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: Ap 000XXXX-26.2014.4.02.5001 ES 000XXXX-26.2014.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

1 de Setembro de 2015

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AP_00003962620144025001_8b990.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Nº CNJ : 0000396-26.2014.4.02.5001 (2014.50.01.000396-0) RELATOR : MESSOD AZULAY NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República APELADO : ANTONIO OSMAR PUZIOL ADVOGADO : LUEZES MAKERLLE DA SILVA ROCHA ORIGEM : 2ª Vara Federal Criminal (00003962620144025001) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, ALÍNEA C, DO CP. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ORIGEM ESTRANGEIRA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. MAJORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS AO RÉU. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. A peça inaugural descreve fato típico, cuja narrativa, lastreada em laudo pericial conclusivo, aponta para a origem estrangeira dos componentes encontrados nos equipamentos apreendidos;
2. o esquema criminoso em que se insere o evento em questão irradia imensa repercussão social por envolver criminalidade organizada; além disso, é fato notório a existência de componentes eletrônicos de origem estrangeira em máquinas "caça-níqueis", como as apreendidas na posse do ora apelado. Não é razoável, portanto, considerar que aqueles que exploram esses equipamentos desconheçam tais circunstâncias;
3. a ilegalidade de tal conduta não constitui novidade para o acusado, vez que já fora surpreendido em outras oportunidades fazendo uso de máquinas da mesma espécie em seu estabelecimento comercial;
4. as sentenças condenatórias proferidas em ações penais, com trânsito em julgado, desabonam os antecedentes do acusado;

Decisão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2015. (data de julgamento). Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851910208/apelacao-ap-3962620144025001-es-0000396-2620144025001