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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: Ap 000XXXX-91.2011.4.02.5001 ES 000XXXX-91.2011.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

20 de Agosto de 2015

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AP_00006839120114025001_b55de.pdf
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Ementa

Nº CNJ : 0000683-91.2011.4.02.5001 (2011.50.01.000683-1) RELATOR : MESSOD AZULAY NETO APELANTE : ADENILSON ROSA SILVA ADVOGADO : GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República ORIGEM : 2ª Vara Federal Criminal (00006839120114025001) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CP. RECEBER E UTILIZAR, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA IMPORTADOS IRREGULARMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Autoria delitiva demonstrada diante do recebimento e da utilização, no exercício de atividade comercial, de mercadorias estrangeiras introduzidas ilegalmente no território nacional. É fato notório a existência de componentes eletrônicos de origem estrangeira em máquinas caça- níqueis como as apreendidas na posse do acusado;
2- a materialidade delitiva encontra-se bem configurada pelos elementos de prova acostados aos autos, sobretudo pelo Laudo de Exame Merceológico expedido pelo Departamento de Polícia Federal, que atesta a existência de componentes eletrônicos de origem estrangeira no interior das máquinas apreendidas;
3- demonstradas autoria e materialidade delitivas, diante do recebimento e da utilização, no exercício de atividade comercial, de mercadorias de procedência estrangeira introduzidas ilegalmente no território nacional, restando, pois, configurado o crime previsto no art. 334, § 1º, c e d, do Código Penal;
4- a fixação da pena-base deve guardar relação de proporcionalidade entre o número de circunstâncias desfavoráveis e o quantum correspondente ao intervalo entre as penas máxima e mínima, abstratamente previstas pelo tipo penal em análise;
5- pena restritiva de liberdade reduzida;

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro,18 de agosto de 2015. (data do julgamento). Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator 1
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