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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 189376 98.02.51772-0

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ENQUADRAMENTO E POSICIONAMENTO DOS AUTORES NOS CARGOS E PADRÕES PREVISTOS NA LEI Nº 5.645/79 – INCABÍVEL - EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – ART. 37, INCISO II, DA CF/88.O Artigo 37, II, da Atual Constituição Federal, ao condicionar a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, expressamente aboliu de nosso ordenamento jurídico o chamado provimento derivado admitido na Constituição anterior. Qualquer outra forma de provimento constitui burla ao princípio da legalidade que deve nortear a atividade da Administração. Ademais, a União Federal fez aplicar, em relação ao autores, o disposto no art. 243, da Lei nº 8.112/90, absorvendo-os, no seu âmbito, na condição de servidores públicos. Apelação improvida. Sentença confirmada. .

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Processo
AC 189376 98.02.51772-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::05/02/2004 - Página::137
Julgamento
13 de Maio de 2003
Relator
Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

Ementa

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ENQUADRAMENTO E POSICIONAMENTO DOS AUTORES NOS CARGOS E PADRÕES PREVISTOS NA LEI Nº 5.645/79 – INCABÍVEL - EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – ART. 37, INCISO II, DA CF/88.O Artigo 37, II, da Atual Constituição Federal, ao condicionar a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, expressamente aboliu de nosso ordenamento jurídico o chamado provimento derivado admitido na Constituição anterior. Qualquer outra forma de provimento constitui burla ao princípio da legalidade que deve nortear a atividade da Administração. Ademais, a União Federal fez aplicar, em relação ao autores, o disposto no art. 243, da Lei nº 8.112/90, absorvendo-os, no seu âmbito, na condição de servidores públicos. Apelação improvida. Sentença confirmada. .

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.