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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 0009115-56.2012.4.02.5101 RJ 0009115-56.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
21 de Junho de 2015
Relator
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00091155620124025101_6683e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA OCUPAR VAGA SURGIDA APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. NÃO CABIMENTO.

1. "Apesar de não ter tomado posse do cargo, a candidata classificada na 35ª posição demonstrou interesse em ocupar a vaga durante o tempo de validade do concurso. Ressalta-se que a candidata tinha 30 dias para tomar posse do cargo, porém, o concurso vencia antes do término desse prazo. Dessa forma, não havia como classificar a ora impetrante quando da desistência posterior por parte da 35ª candidata haja vista que, até o vencimento do concurso, esta havia demonstrado interesse em ocupar o cargo desistindo deste apenas quando o certame já havia se encerrado. [...] Além disso, cabe mencionar que a prorrogação do prazo de validade de concurso público é matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública, atendendo a critérios de oportunidade e conveniência. O fato de ter se verificado, ao término da validade do certame, que ainda há vagas não preenchidas, não enseja a necessária prorrogação deste".
2. No que tange à aprovação em concurso público, adota-se o entendimento de que a aprovação fora do número de vagas oferecidas não confere ao candidato direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, que deixa de existir após o término de validade do certame.
3. Apelação desprovida.

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 17 de Junho de 2015 MARCELO PEREIRA DA SILVA DESEMBARGADOR FEDERAL 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851280304/apelacao-reexame-necessario-apelreex-91155620124025101-rj-0009115-5620124025101