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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0804687-32.2011.4.02.5101 RJ 0804687-32.2011.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
ANDRÉ FONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_08046873220114025101_5af4f.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO POR SUPOSTA ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS.

I - A lei processual civil adotou o princípio do sucumbimento e não o da causalidade, no capítulo dos honorários de sucumbência, razão porque, extinto o processo sem a apreciação do mérito, por carência superveniente do interesse de agir, deve a parte autora arcar com o seu pagamento.
II - Apelação provida.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Votaram ainda os Desembargadores Simone Schreiber e Messod Azulay Neto. Os Procuradores Regionais da República, Celmo Fernandes Moreira e Gisele Porto, respectivamente, no parecer e em sessão de julgamento, presentaram o Ministério Público. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2015. (data do julgamento) ANDRÉ FONTES Relator Desembargador do TRF - 2ª Região 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851241885/apelacao-ac-8046873220114025101-rj-0804687-3220114025101