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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 0106265-43.2014.4.02.0000 RJ 0106265-43.2014.4.02.0000
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
18 de Maio de 2015
Relator
LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_01062654320144020000_cc533.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0106265-43.2014.4.02.0000 (2014.00.00.106265-9)

RELATOR : LUIZ ANTONIO SOARES

AGRAVANTE : CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA

ADVOGADO : ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA E OUTRO

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00128607320144025101)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE

LIMINAR INDEFERIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO

ADMINISTRATIVA - PRAZO MÁXIMO - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

1. Trata-se de mandado de segurança em que se pretende que a autoridade coatora veja-se

obrigada a cumprir seu dever de proferir decisão de mérito nos pedidos administrativos de

ressarcimento de contribuições pagas a maior.

2. Liminarmente, requereu que, face o decurso de mais de 5 anos (aproximadamente) sem

manifestação, seja a autoridade coatora obrigada a proferir decisão de mérito nos processos

administrativos indicados, no prazo de 30 dias.

3. A conduta omissiva da administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do

administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o Princípio da

Eficiência, estando, portanto, a omissão da Administração sujeita ao controle do Poder

Judiciário, que tem o dever de afastar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004).

4. No presente caso, a inércia da Administração frente aos processos administrativos

protocolados pela agravante (para restituição dos valores pagos à maior a título de contribuição previdenciária) mostra-se desarrazoada e contrária aos Princípios da Celeridade, da

Razoabilidade e da Eficiência, que se aplicam aos processos administrativos, vez tratar-se de

prazo superior a 5 (cinco) anos para análise dos P.A, vez que os pedidos administrativos foram protocolados nos anos de 2007 e 2008.

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por

unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto

constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0106265-43.2014.4.02.0000 (2014.00.00.106265-9)

RELATOR : LUIZ ANTONIO SOARES

AGRAVANTE : CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA

ADVOGADO : ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA E OUTRO

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00128607320144025101)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por

CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.., em face da decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança

de n.º 2014.51.01.012860-5, que indeferiu o pedido liminar, por entender inexistente o perigo da demora, devendo ser realizado o contraditório.

Esclarece, de plano, que é empregadora e possui, em função de seus contratos de terceirização de serviços, alta rotatividade de contratação e dispensa de mão-de-obra, de modo que realiza o recolhimento da Contribuição Previdenciária prevista no artigo 195, inciso I, alínea a da

Constituição Federal, sendo que a ora agravante, nos anos de 2007 e 2008, requereu junto à

Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de processos administrativos, a restituição dos valores pagos à maior a título de contribuição previdenciária.

Sustenta a agravante que o periculum in mora, ao contrário do entendimento do Juízo

monocrático, está evidenciado pelo simples fato da Administração Pública descumprir o prazo

que lhe foi imposto por Lei para decidir sobre o processo administrativo que busca a restituição, o que, per si, já causa um prejuízo financeiro ao contribuinte que se acumula diariamente pelo

vazio da providência administrativa.

Alega que a falta de decisão de restituição, para a empresa, significa comprometer a saúde

financeira do fluxo de caixa de um contribuinte que não cometeu ilícito algum, apenas atendeu à Lei, pagando seus impostos, e ao realizar o procedimento de Pedido de Restituição previsto na Lei n.º 9.711/1998, esbarra na incompetência Administrativa que se apropria do dinheiro por

anos, sem sequer analisar o pleito de restituição.

Afirma que ao indeferir e postergar ainda mais a liminar pleiteada que está fundamentada no

bom direito e com a demonstração expressa do prejuízo que se traduz pelos anos de

morosidade, o Judiciário está premiando e corroborando com a absurda

irregularidade/ilegalidade e inconstitucionalidade praticada pela Administração Tributária, o que não se espera pelos jurisdicionados.

Aduz que não se pode aceitar os argumentos dos servidores nos atendimentos pessoais junto

aos órgãos administrativos, como nas Delegacias da RFB e/ou na PGFN que são

demasiadamente repetidos, pautando-se sempre na falta de pessoal, lacuna no preenchimento

dos cargos, entre outros no mesmo sentido.

Relata que há violação da norma constitucional, mormente o princípio da razoável duração do

processo administrativo previsto no art. , LXXVIII, da CR/88, o que, por si só, já basta para que se busque a satisfação e/ou reparação do direito violado.

Sustenta, ainda, que a falta de ato normativo infralegal determinando prazo para julgamento dos procedimentos na esfera administrativa não permite que a conclusão dos processos seja

prolongada infinitamente, ao arbítrio do administrador.

Fls. 98/103: decisão indeferindo a atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

Contra-razões apresentadas às fls. 107/110.

Parecer do MPF às fls. 121/124 opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

acq

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0106265-43.2014.4.02.0000 (2014.00.00.106265-9)

RELATOR : LUIZ ANTONIO SOARES

AGRAVANTE : CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA

ADVOGADO : ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA E OUTRO

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00128607320144025101)

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.

Trata-se de mandado de segurança em que se pretende que a autoridade coatora veja-se

obrigada a cumprir seu dever de proferir decisão de mérito nos pedidos administrativos de

ressarcimento de contribuições pagas a maior.

Liminarmente, requereu que, face o decurso de mais de 5 anos (aproximadamente) sem

manifestação, seja a autoridade coatora obrigada a proferir decisão de mérito nos processos

administrativos indicados, no prazo de 30 dias.

A respeito do tema, entendo que a conduta omissiva da administração, sem justificativas

relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o Princípio da Eficiência, estando, portanto, a omissão da Administração sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de afastar lesões ou ameaça a direitos, em

cumprimento ao disposto no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004). Assim, a Administração deve promover o andamento dos processos administrativos em tempo hábil. Deve conferir, assim, eficácia ao preceito constitucional inserto no art. 5º, LXVIII,

consequência direta do Princípio da Eficiência administrativa previsto no artigo 37, caput, da

CF/88.

No presente caso, a inércia da Administração frente aos processos administrativos protocolados pela agravante (para restituição dos valores pagos à maior a título de contribuição

previdenciária) mostra-se desarrazoada e contrária aos Princípios da Celeridade, da

Razoabilidade e da Eficiência, que se aplicam aos processos administrativos, vez tratar-se de

prazo superior a 5 (cinco) anos para análise dos P.A, vez que os pedidos administrativos foram protocolados nos anos de 2007 e 2008.

Portanto, a agravante possui assegurado constitucionalmente direito a uma resposta célere ao procedimento administrativo ao qual se submeteu, e que esteja, outrossim, em consonância

com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, notadamente os Princípios da Eficiência e Celeridade.

Em consonância admito como razoável para ambas as partes que a Administração profira

decisão no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, nos termos motivados pela

autoridade coatora.

E mesmo que se argumentasse, que a demora teria sido causada por zelo na observância do

trâmite processual, tal não justifica a demora excessiva aqui vislumbrada, a qual ultrapassa, em

muito o limite da razoabilidade. Neste sentido, jurisprudência análoga:

"MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CONCESSÃO

PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS À COMISSÃO DE ANISTIA.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE

RESPOSTA. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE SEJA

PROFERIDA DECISÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI

N.9.784/1999.

1. Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior

Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar

indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do

administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos

termos do art. , LXXVIII, da Constituição.

2. Caso em que, desde a data da interposição do recurso administrativo

contra a portaria de anistia, transcorreram mais de seis anos, sem que

tenha sido proferida decisão pelo Ministro de Estado da Justiça.

3. Na ausência de previsão, da Lei n. 10.559/2002, de prazo para o

julgamento dos recursos administrativos interpostos pelos anistiados

políticos, devem ser aplicados, subsidiariamente, os prazos definidos na

Lei n. 9.784/1999. Precedentes.

4. Segurança concedida para determinar ao Ministro de Estado da Justiça que julgue o recurso do impetrante, no prazo de trinta dias, admitida a

prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada."

(STJ, 3ª Seção, Processo nº MS 13.728/DF, Rel. Ministro MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, DJE: 08/02/2012, Unânime)

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO

PROCESSO.

1. O que se objetiva, com o presente mandamus, não é questionar o mérito de eventual decisão administrativa, a ser adotada pela autoridade

competente dentro do órgão, mas sim o regular andamento do processo

administrativo. A autoridade apontada como coatora apresentou defesa de mérito, aplicando-se ao caso a teoria da encampação, como largamente

admitido na jurisprudência. (MS 200802459931, MARIA THEREZA DE

ASSIS MOURA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/06/2011

..DTPB:.) 2. Com acerto decidiu o MM. Juízo a quo, concedendo a ordem

para que realizada a análise conclusiva do procedimento administrativo em prazo determinado de 40 dias, prestigiando, dessarte, os princípios

constitucionais da celeridade processual, eficiência e razoabilidade.

Precedentes desta e. Corte. 3. Ainda que consideradas todas as

peculiaridades técnicas e burocráticas do processo administrativo em tela, e, sobretudo, a liberação da constrição sobre os direitos minerários da

cedente, somente ocorrida em 08/06/2011, a ausência de manifestação

conclusiva da autoridade impetrada acerca do requerimento formulado não se justifica. 4. Apelação desprovida.”

(TRF2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo nº APELRE

201150010103137, Rel. Juíza Federal Convocada MARIA DO CARMO

FREITAS RIBEIRO, DJE: 31/07/2013, Unânime)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: PROCESSO

ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PRAZO

MÁXIMO - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

I - A inércia da Administração em concluir processo administrativo iniciado no ano de 2009 mostra-se injustificada e contrária aos princípios da

celeridade, da razoabilidade e da eficiência. II - A conclusão do processo

administrativo em prazo razoável constitui corolário dos princípios da

eficiência e moralidade da Administração Pública, bem assim da garantia

constitucional da celeridade processual (art. 5º, inc. LXXVIII, da

Constituição da República). III - O art. 24 da Lei nº 11.457/07 dispõe ser

"obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". IV - Remessa Necessária

conhecida e improvida.”

(TRF2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº REO

201250010116744, Rel. Juiz Federal Convocado ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, DJE: 16/07/2013, Unânime)

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA.

INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES. ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO (REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO NO

CNPJ). MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37 DA CF/88. ART. , LXXVIII, DA CF/88.

PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE.

1. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar

anteriormente deferida para determinar à autoridade impetrada que

promovesse a análise do pedido administrativo da impetrante (Nº

10909003623/2004-04), e prolatasse decisão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da decisão, prorrogável por mais 30 dias, em caso de motivação expressamente justificada. 2. A Autoridade Coatora não

apresentou motivos de fato com densidade suficiente para justificar a

demora de mais de 05 (cinco) anos para proferir a decisão administrativa

neste caso. 3. A conduta omissiva da administração, sem justificativas

relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando,

portanto, sujeita a omissão da Administração ao controle do Poder

Judiciário, que tem o dever de afastar lesões ou ameaça a direitos. 4. Não é lícito a Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de

seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos

apreciados em tempo razoável, pois o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88

prevê que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de

sua tramitação”. 5. O transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem a

conclusão do processo administrativo da Impetrante afigura-se, à toda

evidência, excessivo e demonstra violação aos princípios constitucionais

da razoabilidade e da eficiência, bem como o desrespeito à garantia de

duração regular do processo. 6. Precedentes: STJ, MS 13.728/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em

23/11/2011, DJe 08/02/2012; TRF2, APELRE 201150010103137,

Desembargadora Federal MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO,

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 31/07/2013; TRF2, REO

201250010116744, Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE

ABREU, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R:16/07/2013. 7.

Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada."(Grifei)

(TRF2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo nº REO

201050010103996, Rel. Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, DJE: 07/01/14, Unânime)

Verifica-se, então, que o periculum in mora está evidenciado pela conduta omissiva da

Administração, que afronta direito do administrado à razoável duração do processo

administrativo e, em decorrência, o Princípio da Eficiência, estando, portanto, sujeita a omissão da Administração ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de afastar lesões ou ameaça a direitos.

Posto isso, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão

agravada, determinando que a Administração profira decisão nos processos administrativos nºs. 13709.000539/2007-18, 13709.000533/2007-41, 12326.001430/2008-11, 10919.000702/2008-60 e 10919.000701/2008-15, no prazo de 60 dias, admitida a prorrogação por igual período,

desde que devidamente justificada.

É como voto.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851204976/agravo-de-instrumento-ag-1062654320144020000-rj-0106265-4320144020000/inteiro-teor-851204978