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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-45.2014.4.02.9999 RJ 000XXXX-45.2014.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0006405-45.2014.4.02.9999 RJ 0006405-45.2014.4.02.9999

Órgão Julgador

2ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

31 de Março de 2015

Relator

THEOPHILO MIGUEL

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00064054520144029999_5e020.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00064054520144029999_1f2b9.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00064054520144029999_32a03.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 48, §§, 3º E , DA LEI 8.213/91. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos da decisão ora atacada, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas - O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado - Embargos de declaração não providos.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850784183/64054520144029999-rj-0006405-4520144029999