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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-41.2008.4.02.5101 RJ XXXXX-41.2008.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

VERA LUCIA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__05107254120084025101_4f2c1.pdf
Inteiro TeorTRF-2__05107254120084025101_297a9.rtf
Inteiro TeorTRF-2__05107254120084025101_0859c.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

-A Primeira Seção do eg. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.404.796/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, decidiu pela inaplicabilidade do aludido dispositivo às ações ajuizadas antes de sua vigência, assentando que o ato de propositura da demanda não pode ser atingido pela nova lei que impõe limitação à quantidade de anuidades para fins de ajuizamento da execução fiscal, em respeito ao princípio tempus regit actum -No caso concreto, a execução foi proposta anteriormente à entrada em vigor da Lei 12.514/11, ou seja, em 31/10/2011, data de sua publicação, o que a torna inaplicável ao presente executivo fiscal, nos termos já explanados -Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vistas ao regular prosseguimento da execução.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850757478/5107254120084025101-rj-0510725-4120084025101

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