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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
7 de Abril de 2015
Relator
LANA REGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00051475820134020000_9a197.pdf
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Inteiro Teor



III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013.02.01.005147-0

Nº CNJ : 0005147-58.2013.4.02.0000
RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTRO
ADVOGADO : ANDRÉA DA COSTA RIBEIRO MORO
AGRAVADO : FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA E OUTRO
ADVOGADO : SEM ADVOGADO
AGRAVADO : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTES DE VALORES SEGURANÇA
ADVOGADO : MARCELO MARQUES RONCAGLIA E OUTROS
ADVOGADO : MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH
ORIGEM : DÉCIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201251010151357)

R E L A T Ó R I O



Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão ementado às fls. 571/572, com fundamento no artigo 535, do Código de Processo Civil.

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA aduz, em suas razões, que o acórdão embargado mostra-se contraditório, pois examinou a questão à luz do artigo 133, do Código Tributário Nacional, no qual o sucessor só deve responder pelos tributos relativos ao fundo adquirido devidos até a data do ato da aquisição. Todavia, os créditos tributários em questão possuem fatos geradores posteriores à data da aquisição.

Assevera, outrossim, que o julgado deixou de analisar dispositivos legais, quais sejam, o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, e o artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 quanto à responsabilização tributária/previdenciária da TRANSPEV TRANSPORTE e da PROSEGUR em relação à existência de eventual grupo econômico entre as sociedades TRASNPEV PROCESSAMENTO e TRANSPEV TRANSPORTES, bem como os artigos e 133, ambos do CTN, no que tange à exigência de multa do sucessor, na aquisição de fundo de comércio. Assim, reclama a integração do julgado, com efeitos infringentes, para ajustá-lo à legislação pertinente (fls. 579/582).

Contrarrazões da União (fls. 587/589).

É o relatório.



LANA REGUEIRA

Desembargadora Federal

Relatora

V O T O

Os embargos de declaração não merecem prosperar, pois inexiste qualquer vício no acórdão embargado, que enfrentou a questão de forma clara, sendo certo o que se pretende, tão somente, é rediscutir a matéria.

Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar e sanar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando esse recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada.

O julgado abaixo assim se posiciona:

      “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. INCABIMENTO. 1. Decididas as questões suscitadas nos limites em que proposta a lide, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. 2. Inexiste obscuridade a ser dirimida no acórdão que, de modo claro e inequívoco, não conhece de agravo regimental em que a parte, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, limita-se a reiterar as razões suscitadas no recurso especial, atraindo a incidência do enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos de declaração rejeitados.”

      (EARESP 201001187544, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 02/02/2011).

As supostas máculas levantadas pela embargante representam renovação do julgado, pois que tratadas, no acórdão censurado, as questões veiculadas nos embargos, como se infere na fundamentação do voto condutor.

Relativamente ao período em que ocorreu o fato gerador, o simples compulsar das certidões de dívida ativa mostra que o termo inicial da dívida, em três das ditas certidões, é anterior à operação de aquisição dos ativos, sendo certo que a executada/agravante, precavendo-se de possíveis cobranças de dívidas, se cercou de cuidados, retendo parte do preço pago para tais situações. Tanto o termo inicial quanto a retenção foram objeto de exame no voto condutor, bastando compulsá-lo, inexistindo qualquer contradição passível de sanação.

Quanto à exigência de multa do sucessor, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "O art. 133 do CTN impõe ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável." ( REsp nº 613.605-RS, 2ª T., rel. Min. Castro Meira, v. u. de 22/08/2005, DJ de 22/08/2005, p. 204).

Por fim, a responsabilidade solidária entre sociedades empresárias pertencentes a um mesmo grupo econômico, estabelecida no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, resultou na inclusão, no polo passivo do executivo fiscal, da empresa TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA. foi incluída no polo passivo do executivo fiscal, juntamente com o seu controlador, MARIO MANELA. Entretanto, esse dado não obsta a responsabilidade da sociedade empresária sucessora, pelas razões outrora expendidas no acórdão embargado.

Desta feita, inexiste qualquer mácula passível de correção por esta estreita via, na qual admitido o inconformismo unicamente para sanar omissões, contradições ou obscuridades, não alcançando o efeito modificativo que aqui se busca, de forma transversa, indireta, ficando patente que a pretensão da embargante foi solvida à luz da legislação aplicável à hipótese.

Pelo pretendido prequestionamento de diversos dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça já asseverou, no exame de hipótese análoga, que “'A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida' (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006).” (EDcl no AgRg nos EmbExeMS 9057-DF, 3ª Seção., rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, v. u. de 13/06/2012, DJe de 19/06/2012).

Deflui dos autos que não há qualquer vício no acórdão, mostrando-se estreme de dúvidas o julgado, sobressaindo dos embargos a intenção de, mais uma vez, repita-se, se reexaminar a decisão que aqui foi desfavorável à parte.

Ou seja, foi apreciada a pretensão recursal, sendo certo que “não viola o art. 535, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia” (STJ, REsp nº 862.591-SP, v. u. de 13/11/2007, DJ de 10/12/2007, p. 304).

Por tais razões, NEGO provimento aos Embargos de Declaração.

É como voto.


LANA REGUEIRA

Desembargadora Federal

Relatora

E M E N T A


PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil.

2. Embargos de Declaração não providos.



A C O R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2015.

(data do julgamento)

LANA REGUEIRA

Desembargadora Federal

Relatora



Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850635122/51475820134020000-0005147-5820134020000/inteiro-teor-850635125

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