Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0005147-58.2013.4.02.0000 0005147-58.2013.4.02.0000

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA. SUCESSÃO. ART. 133 , I DO CTN . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. ARTS. 132 E 141 DO CTN . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO PRETORIANO. COMPROVAÇÃO. 1. Ao compulsar os autos, verifica-se que a instância de origem não emitiu juízo …

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESP 435.835/SC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, …