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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0007304-17.2005.4.02.5001 ES 0007304-17.2005.4.02.5001
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
THEOPHILO MIGUEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00073041720054025001_cc9bb.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00073041720054025001_758a8.rtf
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Inteiro Teor

IV ­ APELACAO CIVEL 2005.50.01.007304­2

Nº CNJ : 0007304­17.2005.4.02.5001

RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO THEOPHILO MIGUEL

APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO ­ UFES

PROCURADOR : FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO

APELADO : EBA ­ EMPRESA BRASILEIRA DE

AUDIOVISUAL S/A E OUTRO

ADVOGADO : MARCOS ALBERTO S BITELLI E OUTROS

ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES

(200550010073042)

R E L A T Ó R I O

Cuida­se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto

pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO ­ UFES contra

sentença que julgou parcialmente procedente a demanda na qual a empresa

CONSÓRCIO EUROPA objetivou (1) a concessão de medida judicial

inibitória dirigida a obstar a exibição pública de obras audiovisuais

cinematográficas que lhe foram licenciadas para distribuição, e (2) a

condenação da Ré na obrigação de indenizar­lhe por danos materiais e

morais.

Importante registrar que a coautora EBA ­ Empresa Brasileira

Audiovisual S/A desistiu do processo, sendo excluída do feito.

Ao julgar a causa, o juízo a quo pontuou inicialmente que a pretensão

autoral foi dirigida à reparação econômica por danos morais e patrimoniais

e à aplicação de medidas judiciais inibitórias, sob o fundamento de que a

Ré ­ Universidade Federal do Espírito Santo ­ teria violado normas de

direito autoral de propriedade intelectual, na ocasião em que promoveu a

exibição pública de obra audiovisual (filme Fahrenheit 911) sem a devida

autorização.

Ressaltou­se, na sentença, que houve a exibição pública de obra

audiovisual, porém sem a devida autorização da empresa licenciada para a

distribuição da obra no território nacional. Ressaltou, ainda, que esses fatos

seriam incontroversos porque a própria Demandada lhes reconheceu a

veracidade em sua peça de contestação. Com base nesses fundamentos,

concluiu que a Autora realmente teria direito a obstar que a Universidade

IV ­ APELACAO CIVEL 2005.50.01.007304­2

venha a adquirir e a exibir obras audiovisuais cuja distribuição esteja sob

sua titularidade exclusiva.

Quanto aos alegados danos materiais, a Ré foi condenada ao

pagamento do valor correspondente aos custos de aquisição para a

distribuição.

Porém, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, ficou

exposto o entendimento no sentido de que a alegada violação de direito

autoral certamente não atingiu qualquer direito de titularidade da

Demandante, que apenas detém o direito de distribuição. Para o juízo a

quo, a obra audiovisual pertence à empresa licenciante, titular dos direitos

patrimoniais decorrentes dos direitos autorais, e não à empresa

distribuidora.

Em recurso de apelação, a Universidade Federal do Espírito Santo ­

UFES interpôs recurso de apelação para se contrapor à condenação em

indenização por danos materiais. Alega que na sentença levou­se em

consideração a exibição de três filmes, quais sejam, Kill Bill 1, Kill Bill 2 e Fahrenheit 911, mas somente esse último estaria sob o direito de

distribuição exclusivo da Autora. Ademais, sustentou que, nos termos do

contrato de licença em epígrafe, o território de exclusividade da

distribuição conferido à Autora não poderia abarcar as instalações

governamentais, nas quais se inclui as universidades públicas. Assegura

que, nos termos do contrato firmado entre a Exception Wilda Bunch e o

Consórcio Europa (Autora), as instalações governamentais não são

consideradas um território sobre o qual incidem os direito de distribuição.

Nesses termos, pugna pela reforma da sentença apelada.

A Autora apresentou contrarrazões para defender os fundamentos

expostos na sentença.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do

apelo.

No que interessa à análise do recurso, é o relatório.

Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL

RELATOR

V O T O

IV ­ APELACAO CIVEL 2005.50.01.007304­2

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e do reexame necessário.

A Universidade Federal do Espírito Santo ­ UFES foi condenada a pagar à Autora ­ distribuidora de obras audiovisuais ­ indenização equivalente aos custos da aquisição para distribuição, porque teria exibido ao público filme sem a devida autorização da empresa detentora do direito exclusivo de distribuição.

O argumento apresentado pela Universidade, em seu recurso de apelação, tem como base essencialmente dois pontos: de que a sentença teria levando em consideração, na fixação da condenação, outros dois filmes que não estariam abrangidos pelo direito de distribuição, conferido à Autora mediante contrato de licenciamento; e que o território do direito exclusivo de distribuição, no caso, não poderia incluir as instalações governamentais, conforme previsto contratualmente.

Os argumentos defendidos pela Apelante, todavia, não merecem acolhimento.

Com efeito, na condenação por danos materiais, o juízo a quo levou em consideração tão somente a exibição pública do filme Fahrenheit, cuja distribuição é de titularidade da Autora.

Como cediço, a empresa distribuidora paga à empresa produtora para ter à sua disposição o direito sobre o filme e poder cedê­lo a terceiros para a sua exibição (STJ, AMS 72560). Daí que a exibição, comercial ou não, sem a devida autorização da empresa distribuidora implica violação a direito, indenizável, portanto.

Ademais, no contrato de licenciamento de distribuição, firmado entre a Autora e empresa Exception Wild Bunch, ficou excluído do direito exclusivo de distribuição, dentre outros, as instalações governamentais (cf. doc. de f. 222­223).

Nada obstante, uma universidade pública não pode ser considerada como uma Instalação Governamental, assim entendida como qualquer instalação permanente ou temporária utilizada ou ocupada por representante de um Estado, membro do Governo, dos Poderes Legislativo ou Judiciário, ou por autoridades de um Estado ou de organização intergovernamental.

Portanto, as universidades federais, in casu, devem respeita o direito de distribuição das obras audiovisuais licenciadas contratualmente ao Autor.

IV ­ APELACAO CIVEL 2005.50.01.007304­2

Posto isso, nego provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação.

É como voto.

Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL

RELATOR

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE DISTRIBUIÇÃO DE OBRA AUDIOVIOSUAL. EXIBIÇÃO PÚBLICA DE FILME SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO.

1. O juízo de primeira instância condenou a Universidade Federal do Espírito Santo ­ UFES a indenizar a Autora, pela quantia equivalente aos custos de distribuição, em razão de ter exibido ao público filme sem a autorização da empresa distribuidora. Como cediço, a empresa distribuidora paga à empresa produtora para ter à sua disposição o direito sobre o filme e poder cedê­lo a terceiros para a sua exibição. Daí que a exibição, comercial ou não, sem a devida autorização da empresa distribuidora implica violação a direito, indenizável, portanto.

2. A Universidade argumentou que, nos termos do contrato de licenciamento ­ firmado entre a Autora e a empresa detentora dos direitos autorais ­, ficaram excluídas do direito exclusivo de distribuição as instalações governamentais.

3. Nada obstante, uma universidade pública não pode ser considerada como uma Instalação Governamental, assim entendida como qualquer instalação permanente ou temporária utilizada ou ocupada por representante de um Estado, membro do Governo, dos Poderes Legislativo ou Judiciário, ou por autoridades de um Estado ou de organização intergovernamental.

4. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.

A C Ó R D Ã O

IV ­ APELACAO CIVEL 2005.50.01.007304­2

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2015.

Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL

RELATOR

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