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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0007304-17.2005.4.02.5001 ES 0007304-17.2005.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0007304-17.2005.4.02.5001 ES 0007304-17.2005.4.02.5001
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
THEOPHILO MIGUEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00073041720054025001_cc9bb.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00073041720054025001_758a8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE DISTRIBUIÇÃO DE OBRA AUDIOVIOSUAL. EXIBIÇÃO PÚBLICA DE FILME SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO.

1. O juízo de primeira instância condenou a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES a indenizar a Autora, pela quantia equivalente aos custos de distribuição, em razão de ter exibido ao público filme sem a autorização da empresa distribuidora. Como cediço, a empresa distribuidora paga à empresa produtora para ter à sua disposição o direito sobre o filme e poder cedê-lo a terceiros para a sua exibição. Daí que a exibição, comercial ou não, sem a devida autorização da empresa distribuidora implica violação a direito, indenizável, portanto.
2. A Universidade argumentou que, nos termos do contrato de licenciamento — firmado entre a Autora e a empresa detentora dos direitos autorais —, ficaram excluídas do direito exclusivo de distribuição as instalações governamentais.
3. Nada obstante, uma universidade pública não pode ser considerada como uma Instalação Governamental, assim entendida como qualquer instalação permanente ou temporária utilizada ou ocupada por representante de um Estado, membro do Governo, dos Poderes Legislativo ou Judiciário, ou por autoridades de um Estado ou de organização intergovernamental.
4. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850504374/73041720054025001-es-0007304-1720054025001

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