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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 050XXXX-77.2006.4.02.5101 RJ 050XXXX-77.2006.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

10 de Março de 2015

Relator

THEOPHILO MIGUEL

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__05010537720064025101_d82e8.rtf
Inteiro TeorTRF-2__05010537720064025101_4e59c.rtf
Inteiro TeorTRF-2__05010537720064025101_96775.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA.

I- A jurisprudência já se firmou no sentido de que não é possível cumular a Taxa SELIC com correção monetária e outros índices de juros, pois estes já estão embutidos em sua formação. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a taxa SELIC não pode ser cumulada com quaisquer outros índices de correção monetária e juros de mora. Resp n. 1.111.189/SP REsp 1.111.175/SP, relatoria da Min. Denise Arruda, julgado em 10.6.2009, DJe 1.7.2009 (art. 543-C do CPC). Contudo, no caso vertente, não demonstra a apelante, de forma inequívoca, que houve cumulação de juros com a Taxa Selic. Ao revés, o que se extrai da CDA é que, a partir da vigência da Selic, esta foi a única taxa aplicada.
II- Não há que falar bis in idem na incidência de juros, multa e correção monetária na cobrança do crédito tributário inadimplido, porquanto cada qual tem seus pressupostos próprios: os juros incidem compensação ao credor pelo não pagamento da dívida dentro do prazo; a multa moratória como sanção pelo inadimplemento; e a correção monetária como atualização do valor da moeda, sem consistir em penalidade.
III- A jurisprudência é assente no sentido de que o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior com multa mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada, haja vista ser irrelevante ter o fato gerador do tributo ocorrido em data anterior à vigência da norma, vez que o CTN dá respaldo à retroatividade da lex mitior, no que tange à penalidade aplicada. Contudo, na espécie, o art. 84 da Lei n. 8.891/95 tinha a sua incidência apenas em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao passo que, no caso dos autos, a contribuição era arrecadada pelo INSS, não fazendo jus, pois, sob tal argumento, à redução da multa.
IV- Não se revela, por si só, abusiva a multa, aplicada por força de lei, fixada no percentual de 60% da contribuição devida, caracterizando-se como pena por não ter o contribuinte cumprido a obrigação tributária dentro do prazo. A jurisprudência pátria possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850364658/5010537720064025101-rj-0501053-7720064025101

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