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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 002XXXX-17.2003.4.02.5101 RJ 002XXXX-17.2003.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

8 de Outubro de 2014

Relator

GUILHERME DIEFENTHAELER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00220391720034025101_e397d.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00220391720034025101_f3a35.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS. SFH. DEFENSORIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PREVISÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO.

1. Hipótese de ausência de intimação de parte assistida pela Defensoria Pública da União em relação à decisão que inclui a referida parte no polo passivo da demanda, tendo sido o prazo para recurso devidamente restituído, ocasião em que a parte se manteve inerte e apresentou Apelação intempestiva, situação esta que conduz ao não conhecimento do recurso.
2. Alegação de ilegitimidade da parte autora formulada em sede de Agravo Retido que não procede, uma vez que a Demandante é a própria mutuária que firmou contrato com a CEF, não havendo o que se falar em direito de terceiro ou pedido com base em contrato de gaveta, como quer fazer crer a Empresa Pública.
3. Não há óbice legal à aplicação da Tabela Price, não ocorrendo o alegado anatocismo decorrente de sua utilização, vez que os alegados juros capitalizados decorrem de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, e não propriamente do Sistema de Amortização Francês.
4. A obrigatoriedade da contratação de seguro tem previsão na legislação do SFH, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, não se encontrando atrelados aos valores de mercado.
5. o art. 12 da Lei nº 1.060/50 é claro ao estatuir que a parte beneficiada pela Justiça Gratuita estará obrigada a pagar os ônus sucumbenciais, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Estabelece, ainda, um prazo prescricional de cinco anos para a subsistência da pretensão do vencedor da causa cobrar aquela verba.
6. Gratuidade de Justiça que deve ser mantida diante da ausência de elementos que justifiquem a sua revogação.
7. Apelação de Dulce Ilka Soares Silva não conhecida.
9. Apelação da parte autora conhecida e improvida.
10. Apelação da CEF conhecida e parcialmente provida.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850343059/220391720034025101-rj-0022039-1720034025101