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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-16.2014.4.02.5120 RJ XXXXX-16.2014.4.02.5120

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

ABEL GOMES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_01194631620144025120_cec78.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NA EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 687 DO EG. STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Pretende o segurado, ora apelante, conforme se extrai da peça vestibular dos presentes autos, obter a revisão de seu benefício previdenciário com base na equivalência ao número de salários mínimos da época da concessão, regra esta, que era prevista no art. 58 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
II. O entendimento do eg. Superior Tribunal Federal, após reiteradas decisões neste sentido, cristalizou-se no enunciado de Súmula nº 687, a qual possui o seguinte teor: "A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988" III. Neste sentido, tendo o benefício sido concedido em 27/08/1997, e estando a sentença em consonância com o entendimento jurisprudencial daquela egrégia Corte superior, a mesma deverá ser mantida. VI. Recurso não provido.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator. Rio de Janeiro, 12 de março de 2015. ABEL GOMES Desembargador Federal Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850323761/apelacao-ac-1194631620144025120-rj-0119463-1620144025120