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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGTAG 29546 98.02.29045-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTAG 29546 98.02.29045-9
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::29/05/2003 - Página::118
Julgamento
14 de Abril de 2003
Relator
Desembargador Federal CARREIRA ALVIM
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTAG_29546_14.04.2003.rtf
Inteiro TeorAGTAG_29546_14.04.2003_1.rtf
Inteiro TeorAGTAG_29546_14.04.2003_2.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA – COBRANÇA DE PASEP PELA UNIÃO – DESVINCULAÇÃO DE MUNICÍPIO por lei municipal – inviabilidade de retenção de recursos do município I – A existência do duplo grau de jurisdição nas ações movidas contra a Fazenda não inviabiliza a concessão de provimento que corresponda a medida de urgência. II – Sobre a norma infra-constitucional que estabelece o duplo grau de jurisdição, paira a necessidade de dar às partes a tutela jurisdicional mais adequada, nos termos do art. , XXXV, da CF. III – Incabível a cobrança ao Município, referente ao PASEP, se aquele editou lei para se desvincular deste programa. IV – A prerrogativa de a União reter os recursos a serem repassados ao ente federado só pode ser exercida quando este é efetivamente devedor inadimplente. V – Agravo interno improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850079/agravo-interno-no-agravo-de-instrumento-agtag-29546-980229045-9