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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-10.2009.4.02.5001 ES 000XXXX-10.2009.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

3 de Fevereiro de 2015

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00012621020094025001_db8cc.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00012621020094025001_16000.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00012621020094025001_fe01a.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00012621020094025001_692c6.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00012621020094025001_fb8fb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTAÇÃO PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL - APARENTE COMBATE AO CRIME DO ART. 273, § 1º-B, do CP - BUSCA DE ANABOLIZANTES E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO - APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS E PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA NO CURSO DAS DILIGÊNCIAS, DESCORTINANDO A PRÁTICA DE DELITOS CONEXOS AO PREVISTO NO E AFETOS À JUSTIÇA FEDERAL (ART. 334, § 1º D, DO CP - LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO ESTADUAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Hipótese em que a peça de representação acostada aos presentes autos demonstra que as diligências solicitadas se referiam à busca de produtos anabolizantes e medicamentos sem registro, configuradores do crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, de competência da Justiça Estadual II - No curso das diligências, foram apreendidas mercadorias estrangeiras, assim como dos produtos com validade vencida, descortinando a prática de delitos conexos ao previsto no art. 273, § 1º-B, do CP e afetos à Justiça Federal. III - Verifica-se, portanto, que o Juízo Estadual era competente para determinar as medidas cabíveis durante as investigações, só tendo deixado de sê-lo após as diligências que evidenciaram a prática de delitos afetos à Justiça Federal, razão pela qual as provas obtidas por meio da busca e apreensão determinadas pelo Juízo Estadual não podem ser consideradas ilícitas. IV - Recurso PARCIALMENTE PROVIMENTO, para anular a sentença de 1º grau e determinar a remessa dos presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, a fim de que nova sentença seja proferida..
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850049271/12621020094025001-es-0001262-1020094025001