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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0506897-32.2011.4.02.5101 RJ 0506897-32.2011.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
12 de Fevereiro de 2015
Relator
LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_05068973220114025101_0021d.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. HIPÓTESE DOS ARTS. 134, VIIE 135, III, DO CTNNÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E DO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA DA SOCIEDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

1. É possível o redirecionamento da execução para pessoa que não conste na certidão de dívida ativa, por força do art. 568, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo necessário, porém, que a causa para tal redirecionamento esteja prevista nas hipóteses de responsabilização previstas no direito material. Precedentes do STJ.
2. Quanto às obrigações tributárias, existe hipótese de responsabilização dos sócios por dívidas da empresa prevista no art. 135 do CTN. É, porém, dependente do estabelecimento de uma causalidade entre o débito tributário surgido e alguma conduta do sócio-gerente no sentido da prática dos atos estipulados no artigo (atos com infração à lei, contrato social ou estatuto). Precedentes do STJ.
3. Entende-se configurada a responsabilidade dos administradores da sociedade nas hipóteses em que esta é dissolvida de forma irregular. No caso dos autos, porém, ainda que o embargante possuísse poder de gerência ou representação da sociedade na época da ocorrência do fato gerador, não foi comprovada a alegada dissolução irregular da pessoa jurídica.
4. Considerando-se que em nenhum momento a exeqüente comprovou a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no citado artigo, tampouco a ocorrência de dissolução irregular da sociedade devedora, a ensejar a responsabilidade do sócio embargante, impõe-se a exclusão do mesmo do pólo passivo da ação executiva, em razão de sua ilegitimidade passiva.
5. Considerando que o valor atribuído à causa não é excessivo, a verba honorária não deve ser reduzida. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional.
6. Apelação improvida.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª 1 Região, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 2
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