Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0009315-45.2014.4.02.9999 RJ 0009315-45.2014.4.02.9999 - Inteiro Teor

IV ­ APELACAO CIVEL 628672 2014.02.01.009315­7

Nº CNJ : 0009315­45.2014.4.02.9999

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO

SANTO

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS

PROCURADOR : CLOVIS S. DE SOUZA

APELADO : ALINE FONSECA CABRAL

ADVOGADO : CEZAR DE ALMEIDA

ORIGEM : 1A. VARA ESTADUAL ­ CACHOEIRAS DE

MACACU/RJ (00011526220118190012)

R E L A T Ó R I O

Trata­se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do

Seguro Social ­ INSS (fls. 133/136) contra a sentença de fls. 129/132, da

lavra do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de

Macacu/RJ, que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício

previdenciário de salário­maternidade para segurada especial rural.

Em suas razões de recorrer, a autarquia previdenciária alega

que inexistiu comprovação satisfatória de que a parte autora tenha exercido

atividades rurais, de forma que se possa conceder o benefício de

salário­maternidade.

O Ministério Público Federal manifestou­se (fl. 142), no

sentido da não intervenção no feito.

É o relatório.

Rio de Janeiro,

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V O T O

O Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO:

A presente ação ordinária foi proposta objetivando a

concessão do benefício previdenciário de auxílio­maternidade,

correspondente a um salário mínimo mensal, pelo período de 120 dias.

O salário maternidade é um benefício que visa à cobertura dos

encargos familiares, tratando­se de proteção à gestante. É pago por motivo

de parto, adoção ou guarda preparatória para a adoção.

Como pressuposto necessário para a concessão do salário

maternidade, em se tratando de segurada especial, temos a comprovação do

exercício de atividade laboral, mesmo que de forma descontinua, por 10

meses, devendo ser a data início do pagamento do benefício dentro do

período do 28º dia anterior ao parto até o dia do parto.

Na descrição do art. 11, VII, § 1º da Lei n.º 8.213a0a1a2a3 in

verbis:

“Art. 11 ­ São segurados obrigatórios da Previdência Social

as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o

meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador

artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades,

individualmente ou em regime de economia familiar, ainda

que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus

respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14

anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem,

comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

§ 1º ­ Entende­se como regime de economia familiar a

atividade em que o trabalho dos membros da família é

indispensável à própria subsistência e é exercido em

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condições de mútua dependência e colaboração, sem a

utilização de empregados.”

Seguindo a mesma orientação, dispõe o § 2º, do artigo 93, do

Decreto nº 3.048a0a1a1a3 que ora transcrevo:

“§ 2º Será devido o salário­maternidade à segurada especial,

desde que comprove o exercício de atividade rural nos

últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto

ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do

parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando­se,

quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29."

Nesse entendimento, é a jurisprudência do eg. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO

ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO

CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. TRABALHADORA

RURAL. SALÁRIO­MATERNIDADE. REQUISITOS. ART. 93,

§ 2º, DO DECRETO Nº 3.048/99. INÍCIO DE PROVA

MATERIAL.

I ­ Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas

evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o

cotejo analítico entre a decisão recorrida e os paradigmas

invocados. A simples transcrição de trechos de julgado, sem

que se evidencie a similitude das situações, não se presta

como demonstração da divergência jurisprudencial.

II ­ Nos termos do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, o

salário­maternidade será devido à segurada especial desde

que comprovado o exercício da atividade rural nos últimos

dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do

requerimento do benefício, quando requerido antes do parto,

mesmo que de forma descontínua.

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III ­ In casu, a segurada demonstrou início de prova material

apta à comprovação de sua condição de rurícola para efeitos

previdenciários.

Recurso Especial provido.

( REsp 884568 / SP ­ Relator Ministro FELIX FISCHER ­

QUINTA TURMA ­ Data do Julgamento: 06/03/2007 ­ DJ

02/04/2007 p. 305)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO­MATERNIDADE.

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. AGRAVO

IMPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento da Terceira Seção deste Superior

Tribunal no sentido de que a comprovação da atividade rural,

para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá

ser efetivada, com base em início de prova material ratificado

por depoimentos testemunhais.

2. No caso em tela, o acórdão a quo, confirmando a sentença,

julgou procedente o pedido da autora entendendo que, além

das provas testemunhais, o documento colacionado aos autos,

qual sejam, comprovação de associação ao Sindicato dos

Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú, de 7 de outubro

de 2003, configuraria início razoável de prova documental.

3. Com razão as instâncias ordinárias, no ponto em que

decidiram que a prova documental acostadas pela autora, ora

recorrida, serviu de início de prova documental do labor

rural, cuja interpretação conjunta com as provas

testemunhais, dão conta do exercício da atividade rural

exercido em período equivalente à necessária carência para

fins concessão do benefício de salário­maternidade.

4. O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é

meramente exemplificativo, podendo ser aceito como início de

prova material, documentos que comprove que a autora está

associada ao Sindicato da categoria. Precedentes.

5. Agravo regimental improvido.

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( AgRg no REsp 1073730 / CE ­ Relator Ministra MARIA

THEREZA DE ASSIS MOURA ­ SEXTA TURMA ­ Data do

Julgamento: 09/03/2010 ­ DJe 29/03/2010)

No caso em tela, a segurada comprovou o exercício como

trabalhadora rural no período equivalente aos últimos dez meses

imediatamente anteriores à data requerimento do benefício de 23/03/2009

(fl. 30) ou do parto de 13/02/2009 (fl. 15). Verifica­se que, além da prova

testemunhal (fl. 128), foram apresentados documentos idôneos indicativos

da atividade rural que constituem um início de prova documental, tais

como: contrato de parceria agrícola da autora, com início em 25/09/2006 e

prazo de término em 25/09/2016 (fls. 16/17); ficha no Sindicato dos

Trabalhadores Rurais de Cachoeiras de Macacu/RJ, constando a matrícula e

filiação da segurada, com data de afiliação em 20/02/2009 (fls. 18); e

declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeiras de

Macacu­RJ, no sentido de que a autora era trabalhadora rural na categoria

de trabalhadora rural em regime de economia familiar no período de

25/09/2006 a 10/01/2009 (fls. 25 e 44).

Assim, demonstrada a atividade rural, tem a autora direito ao

recebimento do salário maternidade.

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso do

INSS, para, apenas, determinar que o pagamento do benefício corresponda

ao período de 120 dias, como previsto no artigo 93 do Decreto 3.048/99.

É como voto.

Rio de Janeiro,

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

Relator

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E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO­MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO

DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA

MATERIAL CONFIGURADO.

• Ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de

auxílio­maternidade em atividade rural, correspondente a um salário

mínimo mensal, pelo período de 120 dias;

• O salário­maternidade será devido à segurada especial desde que

comprovado o exercício da atividade rural nos últimos dez meses

imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do

benefício;

• O contrato de parceria agrícola da autora, ficha no Sindicato dos

Trabalhadores Rurais de Cachoeiras de Macacu/RJ, constando a

matrícula e filiação da segurada; e a declaração do Sindicato dos

Trabalhadores Rurais de Cachoeiras de Macacu­RJ comprovam que a

autora era trabalhadora rural, fazendo jus, portanto, ao benefício.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da

Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

por unanimidade, na forma do voto do Relator, dar provimento parcial à

apelação.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2015 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

Relator