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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 001XXXX-37.2013.4.02.0000 RJ 001XXXX-37.2013.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

12 de Fevereiro de 2015

Relator

SIMONE SCHREIBER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00132773720134020000_f8c89.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00132773720134020000_69b3e.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00132773720134020000_40578.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00132773720134020000_ad929.rtf
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Ementa

PPROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ILEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA RECORRER EM NOME PRÓPRIO. REGRA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Para ser conhecida, a espécie recursal deve preencher todos os requisitos genéricos de admissibilidade, quais sejam: a) requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer); e b) requisitos extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).
2. No caso, interessa a análise do requisitos intrínseco da legitimidade recursal. Nesse sentido, são legítimos para recorrer: as partes, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, nos termos do art. 499 do CPC.
3. O presente recurso foi interposto pelo patrono da causa, em nome próprio. A legitimidade do advogado para atuar em nome próprio, nos processos nos quais é patrono, é excepcional e admitida pela jurisprudência apenas nas hipóteses em que a questão envolver honorários advocatícios, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94, pois nesses casos, sua atuação se justifica em virtude de ser credor das verbas advocatícias, possuindo direito autônomo de discuti-las (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1133726, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 5.11.2013, DJe 11.11.2013).
4. O terceiro, alheio à relação processual, caso queira figurar no processo, deve comprovar nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, nos termos do art. 499, § 2º, do CPC, o que não foi demonstrado no caso.
5. Apenas as partes da ação originária ou terceiros prejudicados possuem legitimidade para questionar decisão interlocutória através de agravo de instrumento, nos termos do art. c/c art. 499, § 1º, ambos do CPC..
6. Agravo de instrumento não conhecido.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850016996/132773720134020000-rj-0013277-3720134020000

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