14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-28.2012.4.02.5101 RJ XXXXX-28.2012.4.02.5101
Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
Relator
ANDRE FONTES
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE MARCA. EXPRESSÃO PORTO DE AREIA NOSSA SENHORA DA APARECIDA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE FORAM FUNDADAS PELOS MESMOS SÓCIOS E CONVIVEM NO MERCADO CONSUMIDOR HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS, UTILIZANDO-SE DA INSÍGNIA. MARCAS MISTAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU AO MERCADO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA.
I - Comprovado que a utilização da expressão PORTO DE AREIA NOSSA SENHORA DA APARECIDA, por ambas as sociedades empresárias que, na origem, foram criadas pelos mesmos sócios, somada à evidente distinção dos signos no seu aspecto misto (termos e signos) e da ausência de comprovação de prejuízo à qualquer delas durante o convívio por mais de 30 (trinta) anos, inexiste fundamento lógico a autorizar a aplicação, no caso concreto, das conhecidas regras de irregistrabilidade (art. 124, V da Lei 9.279-96), porquanto ausente a possibilidade de confusão na identificação daquelas perante o mercado consumidor.
II - Recurso e remessa necessária providos.
