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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-29.2014.4.02.0000 RJ XXXXX-29.2014.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

LUIZ ANTONIO SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00064402920144020000_3b47e.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00064402920144020000_bc69b.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00064402920144020000_ea3cb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL EXISTENTE - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS.

1 - Alega a embargante, em síntese, que o acórdão é obscuro pois, em que pese o caso tratar especificamente de redirecionamento do executivo fiscal para os sócios, a fundamentação da decisão agravada para afastar a prescrição intercorrente baseou-se na hipótese genérica aplicável ao devedor principal, que, segundo jurisprudências dos Tribunais Superiores, exige demonstração de inércia do exequente. Requer seja esclarecida qual é a interpretação desse Egrégio Tribunal acerca dos requisitos necessários e sua correspondente fundamentação legal, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente nas hipóteses de redirecionamento de executivo fiscal para os sócios. Aduz, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar o mérito do presente recurso na parte relativa à aplicação da teoria da actio nata, por meio da qual se entende que o termo a quo para contagem do prazo prescricional com fins de redirecionamento do executivo fiscal para terceiros responsáveis, inicia-se a partir da ciência pela Fazenda Pública do fato caracterizador da responsabilização de terceiros na forma do artigo 135 do CTN. 2 - Na espécie, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar efeitos modificativos, haja vista que o v. acórdão embargado foi preciso ao explicitar a respeito da matéria em foco, inexistindo qualquer violação aos incisos I e II do artigo 535 do CPC, e, conseqüentemente, necessidade de complementação ou de qualquer espécie de esclarecimento. 3-Desta forma, na verdade, a embargante deseja reabrir discussão sobre matéria já decidida por esta Colenda Turma, visando a modificação do julgado, utilizando via processual inadequada para alcançar seu objetivo. 4-Precedentes do Eg. STJ. 5- A atribuição de efeitos infringentes somente é admitida em condições especialíssimas, dentre as quais não se inclui a flagrante intenção de obter a reforma do julgado. 6-Embargos de declaração improvidos.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849852436/64402920144020000-rj-0006440-2920144020000