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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-67.2014.4.02.5101 RJ XXXXX-67.2014.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

LUIZ ANTONIO SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01062526720144025101_2e77c.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA GFIP. RECUSA AO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPEN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. RESP JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. O descumprimento de obrigação acessória - consistente na não entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) - legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos - CND (STJ, recursos repetitivos no REsp XXXXX/RJ, 1ª Seção, relator ministro Luiz Fux).
2. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 1
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