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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0008662-43.2014.4.02.9999 RJ 0008662-43.2014.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0008662-43.2014.4.02.9999 RJ 0008662-43.2014.4.02.9999
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
11 de Dezembro de 2014
Relator
PAULO ESPIRITO SANTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00086624320144029999_6fc50.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00086624320144029999_dd9d4.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA E PROVA DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL E DEPOIMENTOS PESSOAIS - DIREITO ASSEGURADO - CORREÇÃO - JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA Nº 111/STJ).

· Apelação Cível interposta pela Autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a concessão o benefício de aposentadoria rural por idade. · A questão é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8213/91 que determinam que, aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), o rurícola pode requerer a aposentadoria, desde que comprove que durante quinze anos a partir da vigência da lei, exerceu atividade rural. · A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaquaçu/ES, no sentido de que era trabalhadora rural na categoria de parceira agrícola; contratos de parceria agrícola da segurada; e ficha de matrícula escolar da filha da segurada, na qual consta a sua profissão de lavradora, equivalem à prova material, de que trata o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91. · Inexigência de que a prova material corresponda a todo o período da carência: Súmula 14 da Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais. · As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com o INPC, e acrescidas de juros de mora, na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09. · Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação (Súmula nº 111 do STJ).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849834847/86624320144029999-rj-0008662-4320144029999

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