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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-15.2013.4.02.5101 RJ XXXXX-15.2013.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00358811520134025101_52395.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN-RJ. ANUIDADE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: ARTIGO 15, XI, DA LEI Nº 5.905/1973. ARTIGO DA LEI Nº 11.000/2004. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo COREN-RJ cujo propósito é a cobrança de um débito de anuidade decorrente de parcelamento, que restou inadimplido, lançado em 05/12/2008. 2. A decretação de nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, prevalecendo o princípio pas de nullité sans grief (STJ, AgRg no REsp 980.708/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014); AgRg no AREsp 389.557/SC, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; STJ, Pet 9971/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 3. O Supremo Tribunal Federal assentou jurisprudência no sentido de que as anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, nos termos do artigo 149 da Constituição da Republica, possuem natureza tributária e, por via de consequência, devem observar o princípio da legalidade tributária (STF, AI 768.577 AgR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010). 4. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional sujeitam-se ao lançamento de ofício, que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação de remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo.

1 3-Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível XXXXX-15.2013.4.02.5101 (2013.51.01.035881-3) Precedente (STJ, REsp 1.235.676/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). 5. Em caso de parcelamento, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que a adesão ao parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, que somente recomeça a fluir a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (STJ, REsp 1.289.774/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012; STJ, AgRg no REsp 1.198.016/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011). Dessa forma, considerando que lançamento tributário do crédito inadimplido foi realizado em 05/12/2008 e que a presente execução foi ajuizada em 05/12/2013, deve ser afastada a prescrição reconhecida na sentença, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 6. Muito embora não seja possível reconhecer a prescrição no caso concreto, a execução deve ser extinta tendo em vista a ausência de amparo legal válido para a cobrança. 7. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional submetem- se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 8. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 9. A Lei nº 5.905/1973, que regula a profissão de enfermeiro, foi editada sob a égide da Constituição de 1967, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu a cada um dos Conselhos Regionais a competência para fixar e alterar o valor das anuidades (artigo 15, inciso XI), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 10. Noutro giro, a Lei nº 6.994/1982 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser 2 3-Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível XXXXX-15.2013.4.02.5101 (2013.51.01.035881-3) vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 11. Como o valor das anuidades cobradas no presente caso teve como base as disposições contidas no artigo 15, inciso XI, da Lei nº 5.905/1973 e/ou no artigo da Lei nº 11.000/2004, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido, razão pela qual deve ser extinta a execução fiscal. 12. Apelação desprovida. Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2014 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal 3
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