jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0004715-62.2013.4.02.5101 RJ 0004715-62.2013.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
30 de Outubro de 2014
Relator
ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00047156220134025101_82dd7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. FILHA DE ANISTIADO POLÍTICO FALECIDO. LEIS 10.559/02 E 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. LEI Nº 9.140/95. INAPLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS.

1. O pai da autora foi declarado anistiado político pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (fls. 12/15). Na ocasião, a referida comissão entendeu que a mesma não teria demonstrado sua condição de dependente do anistiado, indeferindo o pagamento de reparação econômica, nos termos da Lei 10.559/02.
2. A reparação econômica em razão da violação aos direitos fundamentais ocorrida em virtude de tortura, prisão, e até mesmo demissão arbitrária durante o regime militar, ostenta amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela lei nº 10.559/02.
3. Nos termos do art. 13da Lei 10.559/02, aqueles que dependerem economicamente do anistiado político já falecido terão direito à reparação econômica, desde que observados os critérios fixados no regime jurídico dos servidores civis e militares da União.
4. Tendo em vista que a referida norma não estabeleceu, expressamente, quem seriam os dependentes do anistiado político, deve-se observar o rol previsto no artigo 5º da Lei nº 3.373/80, haja vista que o anistiado faleceu em 02.10.1970, sendo certo que é esta a legislação a ser utilizada quando da verificação da dependência econômica, por força do princípio tempus regit actum. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não é solteira, bem como não comprovou a condição de inválida ou de dependente econômica do anistiado, 1 13-Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível 0004715-62.2013.4.02.5101(2013.51.01.004715-7) requisitos impostos pelo art. da Lei 3.373/58. Não faz jus, portanto, ao recebimento de reparação econômica prevista na Lei 10.559/02. 7. Não obstante a Lei 9.140/95 também discipline a possibilidade de concessão de indenização aos descendentes de anistiados políticos, verifica-se que o prazo para que o pedido indenizatório fosse formulado era de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da aludida Lei, o que ocorreu em dezembro de 1995, sendo certo que a autora somente formulou o pedido de reparação econômica em 2002 (fl. 14). 8. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2014 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849769505/apelacao-reexame-necessario-apelreex-47156220134025101-rj-0004715-6220134025101