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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-02.2008.4.02.5101 RJ XXXXX-02.2008.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

MARCUS ABRAHAM

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00240980220084025101_aa3d5.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00240980220084025101_37bda.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00240980220084025101_15cd1.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00240980220084025101_8254d.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE. ART. 53, II DO ADCT - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS.

1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2-O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC (STJ - RESP nº 200801215160, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2010) 3-As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp XXXXX - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisao de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 4- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se exigindo que o acórdão embargado faça menção expressa de preceitos legais supostamente violados, bastando, tão somente, que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas no julgado. 5- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, as questões postas em juízo, reconhecendo o direito do Autor à percepção da pensão especial de ex-combatente, prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, que tem como pressuposto os serviços por ele prestados durante a Segunda Guerra Mundial, cumulativamente com a aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente, benefício este de natureza previdenciária. Restou assentado no decisum que o Autor comprovou nos autos a sua condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, bem como que a proibição de acumulação do benefício especial com outros rendimentos auferidos dos cofres públicos ressalva os casos de cumulação com benefícios previdenciários. 6- Se a parte não se conforma com a decisão colegiada, a hipótese desafia novo recurso, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas, e o debate está encerrado. 7- Embargos de Declaração desprovidos.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849725821/240980220084025101-rj-0024098-0220084025101

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