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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0506325-86.2005.4.02.5101 RJ 0506325-86.2005.4.02.5101
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__05063258620054025101_9ff2e.rtf
Inteiro TeorTRF-2__05063258620054025101_c160d.pdf
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Inteiro Teor

IV ­ APELACAO CIVEL 542092 2005.51.01.506325­9

Nº CNJ : 0506325­86.2005.4.02.5101

RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELLO

GRANADO

APELANTE : MARIA DA PAZ COX MOORE

ADVOGADO : ANTONIO GARSON RAMOS JACO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO

FISCAL ­ RJ (200551015063259)

RELATÓRIO

Trata­se de Apelações Cíveis interpostas em face da sentença de fls. 175/179, que julgou procedente os Embargos à Execução para reconhecer a decadência dos débitos exigidos na Execução Fiscal nº 2002.51.01.539646­6, condenando a União Federal / Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa..

Fls. 180/182. Irresignado com o percentual fixado na condenação ao pagamento da verba de sucumbência, alega o patrono da causa que a lide foi difícil e onerosa, pois exigiu o seu deslocamento de Três Rios por diversas ocasiões, já que por longos anos.

Fls. 189/193. A União Federal / Fazenda Nacional recorre, argumentando, em síntese, que o prazo decadencial corre até o lançamento da dívida e que entre o lançamento da dívida e o escoamento dos prazos recursais, ou a prolação de decisão administrativa, não flui qualquer prazo, tendo início o prazo prescricional apenas quando decorridos os referidos procedimentos administrativos.

Contrarrazões apresentadas, respectivamente, nas fls. 196/199 e 184/188, os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal oficiou pela não intervenção no feito.

IV ­ APELACAO CIVEL 542092 2005.51.01.506325­9

É o relatório. Peço dia.

MARCELLO GRANADO

Juiz Federal Convocado

VOTO

No que tange à matéria de prescrição de título executivo fiscal, algumas considerações devem ser feitas.

Tratando­se de tributos sujeitos a lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito ocorre trinta dias após a notificação do sujeito passivo, desde que não haja impugnação do devedor em sede administrativa.

Enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão do crédito tributário, mas, sim, em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex­officio, de forma que, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional (RESP 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e RESP 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000).

Na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui­se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal e a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior.

Segundo o disposto no art. 174 do CTN, o prazo prescricional, para a cobrança de créditos tributários, é de 5 (cinco) anos.

IV ­ APELACAO CIVEL 542092 2005.51.01.506325­9

O parágrafo único, I, do referido dispositivo legal, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, previa, como causa interruptiva da prescrição, a efetiva citação do devedor, devendo ser destacado que a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil.

Somente após a vigência da mencionada Lei Complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição.

Por sua vez, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, a opção pelo parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e provoca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cuja contagem reinicia­se, em sua integralidade, a partir da rescisão do parcelamento. (Súmula 248 do TFR).

Para a caracterização da prescrição intercorrente, no entanto, é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, posto que deve ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional, ao deixar de requerer medidas aptas a satisfação do crédito, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição, mesmo de ofício.

Isto porque, a nova redação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, norma de natureza processual e, portanto, de aplicação imediata, além de prever expressamente a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, autorizou o seu reconhecimento de ofício após ouvida a Fazenda Pública, dispensando­se a sua intimação quando a suspensão decorrer de requerimento da própria Fazenda, assim como do despacho de arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição, conforme precedente do STJ no

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julgamento do AGA 200900973967, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJE em: 24/08/2010.

Neste sentido, confiram­se os julgados no âmbito desta Terceira Turma Especializada: AC 199651010411451, E­DJF2R: 14/05/2014; AC 200351015378791, E­DJF2R: 04/11/2013 e AC 1999.51.01.064701­0, E­DJF2R: 03/07/2014, todos de relatoria da Desembargadora Federal Claudia Maria Bastos Neiva.

Conforme consignado no julgado, “...o fato gerador da respectiva exação ocorreu em 1995, portanto antes do advento da Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996, que alterou o procedimento de lançamento do ITR para homologação, conforme expressa determinação do artigo 10 da referida legislação.”, devendo ser aplicada a regra atinente aos tributos sujeitos a lançamento de ofício.

De acordo com o procedimento administrativo de fls. 31/144, a embargante requereu administrativamente a retificação de dados da ITR/1995, obtendo parcial deferimento do pleito em 19/12/2000, para alterar a área total do imóvel de 350,3 há. para 476,2 há., oportunidade em que foi determinada emissão de nova notificação de lançamento referente ao referido tributo (fl. 97), com lançamento do débito em 22/12/2000 (fl. 104) e inscrição na Dívida Ativa da União em 30/07/2002 (fl. 110), não havendo que se falar em decadência ou prescrição.

Diante do exposto, dou provimento à apelação cível da União Federal / Fazenda Nacional, para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento, e julgo prejudicado o recurso da embargante.

É como voto.

MARCELLO GRANADO

Juiz Federal Convocado

IV ­ APELACAO CIVEL 542092 2005.51.01.506325­9

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

I. Tratando­se de tributos sujeitos a lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito ocorre trinta dias após a notificação do sujeito passivo, desde que não haja impugnação do devedor em sede administrativa.

II. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão do crédito tributário, mas, sim, em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex­officio, de forma que, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional (RESP 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e RESP 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000).

III. Constatado que a embargante requereu administrativamente a retificação de dados da ITR/1995, obtendo parcial deferimento do pleito em 19/12/2000, oportunidade em que foi determinada emissão de nova notificação de lançamento referente ao tributo, com lançamento do débito em 22/12/2000 e inscrição na Dívida Ativa da União em 30/07/2002, deve ser afastada a aplicação da decadência.

IV. Apelação Cível da União Federal / Fazenda Nacional a que se dá provimento e recurso da embargante prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do TRF­2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO EMBARGANTE, nos termos do relatório e do voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IV ­ APELACAO CIVEL 542092 2005.51.01.506325­9

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2014 (data do julgamento).

MARCELLO GRANADO

Juiz Federal Convocado

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