jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-86.2005.4.02.5101 RJ XXXXX-86.2005.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__05063258620054025101_9ff2e.rtf
Inteiro TeorTRF-2__05063258620054025101_c160d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

I. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito ocorre trinta dias após a notificação do sujeito passivo, desde que não haja impugnação do devedor em sede administrativa.
II. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão do crédito tributário, mas, sim, em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio, de forma que, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional (RESP XXXXX/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e RESP XXXXX/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000).
III. Constatado que a embargante requereu administrativamente a retificação de dados da ITR/1995, obtendo parcial deferimento do pleito em 19/12/2000, oportunidade em que foi determinada emissão de nova notificação de lançamento referente ao tributo, com lançamento do débito em 22/12/2000 e inscrição na Dívida Ativa da União em 30/07/2002, deve ser afastada a aplicação da decadência.
IV. Apelação Cível da União Federal / Fazenda Nacional a que se dá provimento e recurso da embargante prejudicado.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849721407/5063258620054025101-rj-0506325-8620054025101

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1999/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2002/XXXXX-5