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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0506325-86.2005.4.02.5101 RJ 0506325-86.2005.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0506325-86.2005.4.02.5101 RJ 0506325-86.2005.4.02.5101
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__05063258620054025101_9ff2e.rtf
Inteiro TeorTRF-2__05063258620054025101_c160d.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

I. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito ocorre trinta dias após a notificação do sujeito passivo, desde que não haja impugnação do devedor em sede administrativa.
II. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão do crédito tributário, mas, sim, em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio, de forma que, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional (RESP 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e RESP 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000).
III. Constatado que a embargante requereu administrativamente a retificação de dados da ITR/1995, obtendo parcial deferimento do pleito em 19/12/2000, oportunidade em que foi determinada emissão de nova notificação de lançamento referente ao tributo, com lançamento do débito em 22/12/2000 e inscrição na Dívida Ativa da União em 30/07/2002, deve ser afastada a aplicação da decadência.
IV. Apelação Cível da União Federal / Fazenda Nacional a que se dá provimento e recurso da embargante prejudicado.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849721407/5063258620054025101-rj-0506325-8620054025101