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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0009189-63.2012.4.02.9999 RJ 0009189-63.2012.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
SIMONE SCHREIBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00091896320124029999_ff18a.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00091896320124029999_fa331.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00091896320124029999_31281.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE.

1. Assiste razão à autora, eis que em sede de reexame obrigatório não foi apreciada a questão da correção monetária. Quanto à correção monetária, deve prevalecer, desde a vigência da lei nº 11.960/2009, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. O Enunciado 56 de sua Súmula dispõe que: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. da Lei 11.960/2009.
2. De acordo com o art. 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos, a União e suas autarquias estão isentas das despesas processuais por força do art. 17 deste diploma legal.
3. No tocante aos índices aplicados aos juros de mora na decisão embargada, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscussão da matéria e prequestionamento. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores.
4. Embargos de declaração da autora providos e, do INSS, parcialmente providos.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849711223/91896320124029999-rj-0009189-6320124029999