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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
SIMONE SCHREIBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00003348620054025102_bdad2.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00003348620054025102_d14d8.pdf
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Inteiro Teor

V ­ APELACAO CRIMINAL 2005.51.02.000334­8

Nº CNJ : 0000334­86.2005.4.02.5102

RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER

APELANTE : ANDRE MENEZES MARINS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ORIGEM : 3 VARA JUSTIÇA FEDERAL SÃO GONCALO/RJ

(200551020003348)

R E L A T Ó R I O

Trata­se de apelação criminal interposta por ANDRE MENEZES

MARINS contra sentença que julgou procedente o pedido contido na

denúncia para condená­lo nas penas do art. 183 da Lei 9.472/1997,

fixando­as em 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias­multa, no valor

unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a

pena privativa de liberdade por (i) prestação de serviços comunitários; e (ii)

pena de prestação pecuniária.

Conforme denúncia de fls. 309/310, “em período que durou de

meados do ano 2000 até 28 de maio de 2009, ANDRÉ MENEZES MARINS

foi responsável por transmissões de radiodifusão, sem autorização da

Agência Nacional de Telecomunicações ­ ANATEL, através da emissora

clandestina operada pela Rádio Jerusalém ­96,1 MHz”. “O denunciado é

pastor responsável pela referida Igreja, sendo também o responsável pelo

funcionamento da emissora clandestina, cujo transmissor era instalado no

endereço da Travessa Manoel Francisco Moreira, 70, bairro Pita, São

Gonçalo/RJ, e detinha potência aproximada de 100W, com potencial para

causar interferências na vizinhança e em comunicações aeronáuticas.”

A sentença de fls. 378/385 considerou presentes materialidade e

autoria delitiva; afastou a aplicação do princípio da insignificância porque o

crime de desenvolvimento clandestino de telecomunicações é formal, sendo

prescindível para a sua consumação a ocorrência de qualquer dano efetivo.

Salientou que a potência da rádio clandestina de responsabilidade do réu

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(100 Watts) causa interferência nas comunicações das aeronaves e

corresponde a 4 vezes o limite permitido para as rádios comunitárias. Em

relação à tese da desclassificação da conduta para o crime do art. 70 da Lei

4.117/62, entendeu que os fatos narrados na exordial se subsumem ao art.

183 da Lei 9.472/1997, haja vista a clandestinidade e habitualidade da

conduta.

Razões de apelação do réu às fls. 390/402. Requereu a absolvição pela

ausência de materialidade e pela impossibilidade de verificar­se a real

potência do transmissor da rádio, uma vez que somente a aferição de sua

potência máxima (100W) não é suficiente para caracterizar o crime.

Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o crime do art.

70 da Lei 4.117/62.

Contrarrazões do Ministério Público Federal às fls. 404/411,

pugnando pelo desprovimento do recurso. Aduziu que a materialidade está

amplamente consubstanciada nas provas dos autos e que o transmissor FM

apreendido apresenta potência máxima de 100W, o que não permite concluir

que seja equipamento de reduzida potência. No que toca ao pedido de

desclassificação do delito, argumentou que o crime do art. 183 da Lei

9.472/1997 é habitual, que se caracteriza com a prática reiterada. O crime do

art. 70 da Lei 4.117/62, por sua vez, comporta execução instantânea.

Parecer do Ministério Público Federal na condição de custo legis às

fls. 423/429 pela manutenção integral da r. sentença.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste

Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2014.

V ­ APELACAO CRIMINAL 2005.51.02.000334­8

SIMONE SCHREIBER

DESEMBARGADORA FEDERAL

V O T O

Conforme relatado, trata­se de apelação criminal interposta por

ANDRÉ MENEZES MARINS contra sentença que julgou procedente o

pedido contido na denúncia para condená­lo nas penas do art. 183 da Lei

9.472/1997, fixando­as em 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) diasmulta,

no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos,

substituindo a pena privativa de liberdade por (i) prestação de serviços

comunitários; e (ii) pena de prestação pecuniária.

O réu requereu a absolvição pela ausência de materialidade e pela

impossibilidade de verificar­se a real potência do transmissor, uma vez que

somente a aferição de sua potência máxima (l00W) não é suficiente para

caracterizar o crime.

Narra a denúncia que o réu desenvolveu clandestinamente atividade de

telecomunicações, ao ser o responsável pela Rádio Jerusalém que operava na

região e cujo transmissor detinha potência aproximada de 100 W.

É certo que doutrina e jurisprudência, majoritariamente, classificam o

delito previsto neste artigo como sendo delito de perigo abstraio. No entanto,

o perigo aqui não pode nem ser presumido. Vejamos o que dispõe o art. 1º,

da Lei 9.612/98:

Art. 1º Denomina­se Serviço de Radiodifusão

Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência

modulada, operada em baixa potência e cobertura

restrita, outorgada a fundações e associações

comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na

localidade de prestação do serviço.

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§ 1º Entende­se por baixa potência o serviço de

radiodifusão prestado a comunidade, com potência

limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do

sistema irradiante não superior a trinta metros.

§ 2º Entende­se por cobertura restrita aquela

destinada ao atendimento de determinada

comunidade de um bairro e/ou vila.

A legislação brasileira traz expressamente como parâmetro para se

aferir a baixa potência o valor de 25 Watts ERP. O ordenamento jurídico, de

forma específica, valendo­se de critério técnico, veio a definir o que, para

fins penais, poderia ser considerado incapaz para, ainda que abstratamente,

gerar uma presunção de perigo.

O ordenamento infraconstitucional precisa ser interpretado de forma

harmônica e em consonância com os princípios constitucionais, em especial

com os princípios da lesividade (art. 5º, XXXIX da Constituição Federal c/c

art. 13 do Código Penal) e da própria reserva legal (art. , II, da CF).

Ocorre que, neste caso, o rádio transmissor possuía potência

aproximada de 1 00 W. Note­se

que, no Relatório de Fiscalização de fls. 266/273 e no Termo de

apresentação de fls. 29 1/292, determinou­se especificamente a potência

constatada no local: 1OO,7W. Assim, a alegação da defesa de que não foi

determinada com precisão a potência do equipamento durante sua utilização

não deve prosperar. A assessoria técnica da ANATEI acompanhou a Polícia

Federal na execução do Mandado de Busca e Apreensão nº MRC. 6701.

000002­4/2009, justamente com o objetivo de assegurar o controle do

espectro radiolétrico. Ademais, o Laudo de Exame em Equipamento

Eletrônico nº 2207/2009 ­ NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ (fls. 33/37 do

T.C.O 040/2009) afirma a potência eficaz máxima de 100 W. Assim, a

materialidade delitiva encontra­se fartamente comprovada.

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Desta forma, como o aparelho em questão possui potência 4 (quatro)

vezes superior ao limite posto em lei, potência essa efetivamente constatada

por perícia, não há como aplicar­se o princípio da insignificância à conduta,

pois o critério técnico­objetivo foi violado.

Quanto à autoria delitiva, estou de acordo com o magistrado a quo e

entendo que as informações colhidas na fase de inquérito em cotejo com as

provas dos autos são suficientes para atribuí­la ao réu.

Inicialmente, a testemunha Luiz Antonio Ribeiro Gomes, responsável

pela assinatura do auto de infração, pois se encontrava no local quando

ocorreu a fiscalização, informou, em sede policial, que a rádio JERUSALÉM

FM 96.1 era de responsabilidade da Igreja Pentecostal Nova Filadélfia e o

seu responsável direto o presidente da Diretoria e pastor ANDRÉ

MENEZES. A testemunha Tiago Melo Coutinho e Carlos Augusto Sanches

também prestaram declarações nesse sentido.

O réu argumentou que não era autor do crime, pois a rádio em questão

seria de propriedade de outro pastor de nome Luiz Carlos. Por outro lado, as

testemunhas Luiz Antonio Ribeiro Gomes e Tiago Melo Coutinho alteraram

significativamente sua versão dos fatos quando de seus depoimentos em

juízo, deixando de apontar o réu como responsável pela rádio.

Ocorre que o apelante era Pastor Presidente da Igreja e a rádio

pertencia à Igreja, conforme se depreende do depoimento de Tiago Melo

Coutinho em juízo. Resta claro, portanto, que a referida rádio evangélica

pertencia à Igreja comandada pelo réu e, conforme suas próprias declarações,

este apenas teria cedido um espaço dentro da Igreja Nova Filadélfia, a qual

comanda, ao pastor LUIZ CARLOS. Desta forma, é evidente que o réu

desenvolvia clandestinamente atividade de telecomunicações, uma vez que

responsável pela Igreja e, consequentemente, pela rádio a ela pertencente.

Ademais, ainda que assim não fosse, tanto o réu quanto as

testemunhas não foram capazes de prestar maiores esclarecimentos sobre a

pessoa do suposto proprietário da rádio. Nenhum dos ouvidos foi capaz

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sequer de fornecer o sobrenome de LUIZ CARLOS. O réu, apesar de

permitir que tal pastor atuasse na Igreja Nova Filadélfia por pelo menos 9

(nove) anos, de acordo com seu depoimento, não pôde apresentar quaisquer

informações mais detalhadas que pudessem identificar esse homem.

Assim, inexistem dúvidas acerca da autoria delitiva. As alegações do

réu, sem outros elementos probatórios que corroborassem a versão

apresentada em juízo, não foram suficientes para refutá­la.. O réu, portanto,

era o responsável pela rádio e autor do crime do art. 183 da Lei 9.472/1997.

Sob outro giro, o fato delituoso descrito na denúncia se enquadra no

art. 183 da Lei nº 9.472/1997, não sendo possível a desclassificação para o

art. 70 da Lei nº 4.117/1962, conforme pretendido pela defesa.

De fato, consoante a jurisprudência dominante de nossos tribunais, o

art. 70 da Lei nº 4.117/1962 é aplicável às hipóteses em que, já obtida a

autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, o agente

desenvolve a atividade infringindo as normas estabelecidas na lei e nos

regulamentos, enquanto que o artigo 183 da Lei n"9.472/1997 é cabível nos

casos em que há exploração de tais serviços, sem a devida autorização da

Autoridade competente.

Portanto, o caso concreto se enquadra perfeitamente ao crime

capitulado no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, eis que, conforme visto acima

quando da análise da materialidade, autoria e dolo, o apelante agiu sem a

devida autorização da autoridade competente, desenvolvendo

clandestinamente as atividades de telecomunicação.

Ademais, vale frisar que o delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997

apresenta como requisitos a clandestinidade e habitualidade da atividade

ilícita, como ocorreu na hipótese dos autos.

Neste sentido, cito os seguintes julgados:

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PENAL E PROCESSO PENAL. INUTILIZAÇÃO

DE EDITAL OU DE SINAL. PRESCRIÇÃO.

DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE

ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES.

EMENDATIO L1BELLI. ART. 183, DA LEI Nº

9.472/97. CRIME FORMAL.

INAPLICAB1LIDADE DO PRINCÍPIO

DAINSIGNIFICÂNCIA.

(...)

2. O delito tipificado no art. 70 da Lei nº 4.117/62

tipifica a utilização ou a instalação de

telecomunicações em desacordo com a legislação,

enquanto o art. 183 da Lei nº 9.472/97 tipificou o

desenvolvimento clandestino de atividade de

telecomunicações. 3. Tendo a norma posterior

especificado a conduta geral tipificada na norma

anterior, conclui­se, então, que nas hipóteses de

atividade de telecomunicação de radiodifusão

autorizada, mas desenvolvida em desacordo com os

regulamentos pertinentes, aplica­se o art. 70 da Lei

nº 4.117/62. Nos casos em que a atividade de

telecomunicação de radiodifusão for desenvolvida

de forma clandestina, sem a anuência dos órgãos

competentes, imputa­se ao agente o tipo penal do

art. 183 da Lei nº 9.472/97. Não por acaso, a pena

cominada para este delito é mais severa do que para

aquele. 4. A conduta narrada e imputada ao réu na

denúncia, e da qual ele se defendeu durante a

instrução criminal, melhor se amolda ao tipo penal

previsto no art. 183 da Lei nº 9,472/97. Como o réu

se defende dos fatos narrados na peça acusatória e

não da capitulação que lhe foi dada, procedo à

emendatio libelli, na forma do art. 383 do CPP.

(...)

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (I)

NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 70 DA LEI

4.117/62. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA

DE AUTORIZAÇÃO. HABITUALIDADE NA

INSTALAÇÃO OU

UTILIZAÇÃOCLANDESTINA DE

TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARI.

183 DA LEI 9.472/97. ACÓRDÃO EM

CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA

DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (2)

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

PRECEDENTE DOPRETÓRIO EXCELSO.

APLICABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO.

1. Encontra­se vigente o artigo 70 da Lei 4.117/62.

contudo o fato narrado na inicial, responsabilidade

pelo funcionamento clandestino de uma emissora,

denominada Rádio Comunitária Fortes, não se

subsume a este primeiro artigo, mas sim ao artigo

183 da Lei 9.472/97, haja vista a clandestinidade e

a habitualidade da conduta. 2. Não há falar em

incidência do princípio da insignificância, tendo em

vista a ausência de demonstração de ínfima lesão

ao bem jurídico, não se aplicando precedente o

Pretório Excelso que contempla hipótese

flagrantemente distinta. 3. Agravo regimental a que

se nega provimento." (STJ, AgRg no REsp

1113795/SP, 6a Turma, Rel. Ministra Maria

Thereza de Assis Moura, j. 2/8/2012, p. DJe de

13/8/2012)

Isto posto, NEGO PROVIMENTO à apelação criminal do réu, nos

termos da fundamentação supra.

É como voto.

V ­ APELACAO CRIMINAL 2005.51.02.000334­8

SIMONE SCHREIBER

DESEMBARGADORA FEDERAL

E M E N T A

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997.

COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

IMPOSSILIBDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA

CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 70 DA LEI 4.117/62. APELAÇÃO

CRIMINAL DESPROVIDA.

1 ­ A legislação brasileira traz expressamente como parâmetro para se aferir

a baixa potência o valor de 25 Watts ERP. O ordenamento jurídico, de forma

específica, valendo­se de critério técnico, veio a definir o que, para fins

penais, poderia ser considerado incapaz para, ainda que abstratamente, gerar

uma presunção de perigo. O rádio transmissor possuía potência aproximada

de 100W. No Relatório de Fiscalização e no Termo de apresentação,

determinou­se especificamente a potência constatada no local: 100,7W.

Assim, a alegação da defesa de que não foi determinada com precisão a

potência do equipamento durante sua utilização não deve prosperar.

Materialidade delitiva encontra­se fartamente comprovada.

2 ­ Como o aparelho em questão possui potência 4 (quatro) vezes superior ao

limite posto em lei, potência essa efetivamente constatada por perícia, não há

como aplicar­se o princípio da insignificância à conduta, pois o critério

técnico­objetivo foi violado.

3 ­ É evidente que o réu desenvolvia clandestinamente atividade de

telecomunicações, uma vez que responsável pela Igreja e,

consequentemente, pela rádio a ela pertencente. Ademais, tanto o réu quanto

as testemunhas não foram capazes de prestar maiores esclarecimentos sobre

V ­ APELACAO CRIMINAL 2005.51.02.000334­8

a pessoa do suposto proprietário da rádio. Assim, as alegações do réu, sem

outros elementos probatórios que a corroborassem a versão apresentada em

juízo, não foram suficientes para refutar a autoria delitiva. O réu, portanto,

era o responsável pela rádio e autor do crime do art. 183 da Lei 9.472/1997.

4 ­ O fato delituoso descrito na denúncia se enquadra no art. 183 da Lei nº

9.472/1997, não sendo possível a desclassificação para o art. 70 da Lei nº

4.117/1962.

5 ­ O art. 70 da Lei nº 4.117/1962 é aplicável às hipóteses em que, já obtida

a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, o agente

desenvolve a atividade infringindo as normas estabelecidas na lei e nos

regulamentos, enquanto que o artigo 183 da Lei nº 9.472/1997 é cabível nos

casos em que há exploração de tais serviços, sem a devida autorização da

Autoridade competente. O delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997 apresenta

como requisitos a clandestinidade e habitualidade da atividade ilícita, como

ocorreu na hipótese dos autos.

6 ­ Apelação criminal desprovida.

A C O R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,

DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da

2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal

do réu, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam

fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2014. (data do

julgamento).

V ­ APELACAO CRIMINAL 2005.51.02.000334­8

SIMONE SCHREIBER

DESEMBARGADORA FEDERAL

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