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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0490372-72.2011.4.02.5101 RJ 0490372-72.2011.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__04903727220114025101_134cb.rtf
Inteiro TeorTRF-2__04903727220114025101_3fa22.pdf
Inteiro TeorTRF-2__04903727220114025101_b682d.rtf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MPF. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CP. UTILIZAR, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS COM COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO.

1- a Corte já decidiu inúmeras vezes pela improcedência do raciocínio segundo o qual a competência seria da Justiça Estadual face à possibilidade de desclassificação do descaminho para contravenção penal. Competência da Justiça Federal;
2.- autoria demonstrada, porque é fato notório a existência de componentes eletrônicos de origem estrangeira em máquinas caça-níqueis como as apreendidas na posse do ora apelado, não se podendo concluir pelo desconhecimento daqueles que exploram comercialmente as MEP’s’;
3.- materialidade configurada pelo Laudo de Exame Merceológico expedido pelo Departamento de Polícia Federal atestando que o material examinado consiste em máquinas caça-níqueis fabricadas com componentes de origem estrangeira;
4 - comprovadas autoria e materialidade delitivas, eis que demonstrada a utilização por parte do ora apelado, no exercício de atividade comercial, de mercadoria de procedência estrangeira, introduzida ilegalmente no território nacional, restando, pois, configurado o crime de contrabando, previsto no art. 334, § 1º, c e d, do Código Penal;
5.- Recurso provido.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849653878/4903727220114025101-rj-0490372-7220114025101