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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0005698-66.2010.4.02.5101 RJ 0005698-66.2010.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0005698-66.2010.4.02.5101 RJ 0005698-66.2010.4.02.5101
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00056986620104025101_21afc.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00056986620104025101_af14b.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E TRABALHO - GDASST. LEI 10.483/02. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF.

I - A Suprema Corte consagrou entendimento favorável ao cálculo da GDASST com base em percentual fixo, não variável em função de produção ou desempenho do servidor, concluindo pelo cabimento de sua extensão aos inativos a partir de 01.05.2004 (art. 6º da MP 198/04) e até 29.02.2008 (art. 39 da MP 431, de 14.05.2008, convertida na Lei 11.784/08), devendo, entretanto, ser ressalvadas as parcelas já prescritas, na forma do Decreto 20.910/32, para fins de condenação do ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias ao servidor.
II - Remessa necessária parcialmente provida.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849653877/56986620104025101-rj-0005698-6620104025101