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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0007379-82.2014.4.02.9999 RJ 0007379-82.2014.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0007379-82.2014.4.02.9999 RJ 0007379-82.2014.4.02.9999
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
ANDRE FONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00073798220144029999_400b7.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00073798220144029999_3f4bf.rtf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE PARCIAL. CONCESSÃO. ISENÇÃO DO INSS DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS. LEI ESTADUAL Nº 3.350-99. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Nos termos do art. 62 da Lei n.º 8213-91, a cessação do auxílio-doença dar-se-á em duas hipóteses: (i) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou (ii) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento.
II - Os exames médico-periciais realizados pelo experto do juízo confirmam o estado de incapacidade da parte autora para sua ocupação habitual.
III - Se a parte autora ainda se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, e a autarquia previdenciária não promoveu sua reabilitação profissional, está caracterizada a ilegalidade do cancelamento do auxílio-doença.
IV - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS goza de isenção, no âmbito da justiça ordinária do Estado do Rio de Janeiro, do recolhimento de taxa judiciária e emolumentos, conforme os termos do artigo 17, IX, da Lei Estadual n.º 3.350-99, em interpretação conjunta com o artigo 10, X do mesmo diploma.
V - Redução da condenação em honorários advocatícios do INSS, a teor do Enunciado nº 33 da Súmula desta Corte Regional VI - Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849653876/73798220144029999-rj-0007379-8220144029999