jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0003931-04.2014.4.02.9999 RJ 0003931-04.2014.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0003931-04.2014.4.02.9999 RJ 0003931-04.2014.4.02.9999
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
ANDRE FONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00039310420144029999_4af63.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00039310420144029999_f95a9.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE RELATIVA. CONCESSÃO.

I - Nos termos do art. 62 da Lei n.º 8213-91, a cessação do auxílio-doença dar-se-á em duas hipóteses: (i) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou (ii) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento.
II - Os exames médico-periciais realizados pelo experto do juízo confirmam o estado de incapacidade da autora para sua ocupação habitual.
III - Se a parte autora ainda se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, e a autarquia previdenciária não promoveu sua reabilitação profissional, está caracterizada a ilegalidade do cancelamento do auxílio-doença.
IV- Apelação provida.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849653875/39310420144029999-rj-0003931-0420144029999