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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000256-48.2008.4.02.5115 RJ 0000256-48.2008.4.02.5115

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0000256-48.2008.4.02.5115 RJ 0000256-48.2008.4.02.5115
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00002564820084025115_ec5d4.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00002564820084025115_591d9.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00002564820084025115_391c4.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MPF. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C, DO CP. UTILIZAR, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS COM COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. CONCURSO FORMAL ENTRE ALÍNEAS C E D DO ART. 334, CP NÃO RECONHECIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - autoria demonstrada, porque é fato notório a existência de componentes eletrônicos de origem estrangeira em máquinas caça-níqueis como a apreendida na posse do ora apelado, não se podendo concluir pelo desconhecimento daqueles que exploram comercialmente as MEP’s’;
II - materialidade configurada pelo Laudo de Exame Merceológico expedido pelo Departamento de Polícia Federal atestando que, de fato, há componentes estrangeiros na máquina arrecadada;
III - concurso forma entre os delitos das alíneas c e ‘d não reconhecido, por se tratar de fases complementares na progressão de um único tipo penal;
IV - comprovadas autoria e materialidade delitivas, eis que demonstrada a utilização por parte do ora apelado, no exercício de atividade comercial, de mercadoria de procedência estrangeira, introduzida ilegalmente no território nacional, restando, pois, configurado o crime previsto no art. 334, § 1º, c, do Código Penal;
V - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849653874/2564820084025115-rj-0000256-4820084025115