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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000789-64.2009.4.02.5117 RJ 0000789-64.2009.4.02.5117

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00007896420094025117_77f1e.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00007896420094025117_425d6.rtf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO (ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CP). UTILIZAR, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS COM COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I - autoria demonstrada, porque é fato notório a existência de componentes eletrônicos de origem estrangeira em máquinas caça-níqueis como as apreendidas na posse da ora apelada, não se podendo concluir pelo desconhecimento daqueles que exploram comercialmente as MEP’s’;
II - a ilegalidade de tal conduta já era, à época dos fatos, do conhecimento da acusada, como se verifica da sua FAC e do seu depoimento em sede judicial;
III - materialidade configurada pelo Laudo de Exame Merceológico expedido pelo Departamento de Polícia Federal, atestando que o material examinado consiste em máquinas caça-níqueis, fabricadas com componentes de origem estrangeira;
IV - comprovadas autoria e materialidade delitivas, eis que demonstrada a utilização por parte da ora apelada, no exercício de atividade comercial, de mercadoria de procedência estrangeira, introduzida ilegalmente no território nacional, restando, pois, configurado o crime previsto no art. 334, § 1º, c e d, do Código Penal;
V - Recurso provido.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849653873/7896420094025117-rj-0000789-6420094025117