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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0007186-67.2014.4.02.9999 0007186-67.2014.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0007186-67.2014.4.02.9999 0007186-67.2014.4.02.9999
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
5 de Novembro de 2014
Relator
ANDRÉ FONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00071866720144029999_8e4ce.pdf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CÔNJUGE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA.

I - É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural em economia familiar, bem como o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido.
II - Conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 6 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola." III- Apelação provida.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849653872/71866720144029999-0007186-6720144029999